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Document C2007/129/47

Processo F-36/07: Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão

JO C 129 de 9.6.2007, p. 27–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 129/27

Recurso interposto em 19 de Abril de 2007 — Lebedef/Comissão

(Processo F-36/07)

(2007/C 129/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—

Anular o Relatório de Evolução na Carreira (REC) do recorrente para o período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, mais precisamente a parte do REC elaborada pelo Eurostat para esse mesmo período;

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, mais especificamente das disposições relativas aos representantes sindicais e estatutários do pessoal, e à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti».

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