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Document C2007/129/14

    Processo C-186/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria

    JO C 129 de 9.6.2007, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    9.6.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 129/9

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Abril de 2007 — Comunidad Autónoma de Canarias/Club Náutico de Gran Canaria

    (Processo C-186/07)

    (2007/C 129/14)

    Língua do processo: espanhol

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunal Superior de Justicia de Canarias

    Partes no processo principal

    Recorrente: Comunidad Autónoma de Canarias

    Recorrido: Club Náutico de Gran Canaria

    Questão prejudicial

    O órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre os efeitos do seu acórdão de 7 de Maio de 1998 (1) sobre o artigo 10.1.13 da Lei n.o 20/91, de 7 de Junho, da alteração dos aspectos fiscais do Régimen Económico y Fiscal de Canárias.

    (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1998, Comissão/Espanha (C-124/96, Colect., p. I-2501).

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