26.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/4

1)

A interpretação correcta dos artigos 17.o, 21.o, n.o 1 e 22.o da Sexta Directiva n.o 77/388 CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma norma nacional (no caso concreto, o artigo 19.o do D.P.R. n.o 633, de 26 de Outubro de 1972) que subordina o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado, devido por um sujeito passivo no exercício da sua actividade empresarial, ao cumprimento de um prazo (de dois anos), punindo a sua não observância com a caducidade do mencionado direito? Em especial, no que diz respeito aos casos em que a sujeição da aquisição de bens ou serviços a IVA resulte da aplicação do mecanismo do reverse charge, que permite à administração exigir o pagamento do imposto beneficiando de um prazo (de quatro anos, nos termos do artigo 57.o do D.P.R 633/72) superior ao previsto a favor do empresário para a sua dedução, a qual, ao invés, caducou devido ao termo do prazo?

2)

A interpretação correcta do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, opõe-se a uma norma nacional que, ao regulamentar as «formalidades »referidas nesse artigo através do mecanismo do reverse charge, que é regido pelas disposições conjugadas do artigo 17.o, n.o 3, e dos artigos 23.o e 25.o do D.P.R. 633/72, impõe (em prejuízo exclusivo do contribuinte) o cumprimento de um prazo — como o previsto no artigo 19.o do D.P.R. 633/72 — para o exercício do direito à dedução estabelecido pelo artigo 17.o da mesma directiva?