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Document C2007/117/03

Processo C-78/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

JO C 117 de 26.5.2007, p. 2–2 (MT)
JO C 117 de 26.5.2007, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

26.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 117/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 13 de Fevereiro de 2007 — Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

(Processo C-78/07)

(2007/C 117/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrentes: Ispettorato provinciale dell'agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della regione Sicilia, Regione Sicilia

Recorrido: Domenico Valvo.

Questões prejudiciais

A indemnização compensatória prevista no Regulamento (CEE) n.o 2328/91 (na redacção do Regulamento (CEE) n.o 3669/93) e no Regulamento (CEE) n.o 950/97 (1) do Conselho, de 20 de Maio de 1997 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, pode ser recusada ao titular da uma exploração agrícola quando este receba também uma pensão, em especial uma pensão de reforma antecipada?

(1)  JO L 142, p. 1.

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