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Document C2007/095/41
Case C-90/07: Action brought on 16 February 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of Belgium
Processo C-90/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
Processo C-90/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
JO C 95 de 28.4.2007, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/23 |
Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
(Processo C-90/07)
(2007/C 95/41)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica
Pedidos da demandante
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declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
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condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.
(1) JO L 47, p. 26.