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Document C2007/082/82
Case T-55/05: Order of the Court of First Instance of 25 January 2007 — Rijn Schelde Mondia France v Commission (Action for annulment — Common Customs Tariff — Application for remission of import duties — Measure adversely affecting a person — Inadmissibility)
Processo T-55/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Pedido de dispensa de direitos de importação — Acto lesivo — Inadmissibilidade )
Processo T-55/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Pedido de dispensa de direitos de importação — Acto lesivo — Inadmissibilidade )
JO C 82 de 14.4.2007, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/37 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Janeiro de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comissão
(Processo T-55/05) (1)
(«Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Pedido de dispensa de direitos de importação - Acto lesivo - Inadmissibilidade»)
(2007/C 82/82)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Rijn Schelde Mondia France SA (Rouen, França) (Representante: F. Citron, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida na carta de 7 de Outubro de 2004 respeitante ao pedido de dispensa de direitos de importação (processo REM 22/01).
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |