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Document C2007/082/65
Case T-23/03: Judgment of the Court of First Instance of 6 February 2007 — CAS v Commission (Association Agreement between the EEC and the Republic of Turkey — Remission of import duty — Fruit juice concentrate from Turkey — Community Customs Code — Movement certificates — Special situation — Rights of the defence)
Processo T-23/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão ( Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia — Dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia — Código Aduaneiro Comunitário — Certificados de circulação — Situação especial — Direitos de defesa )
Processo T-23/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão ( Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia — Dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia — Código Aduaneiro Comunitário — Certificados de circulação — Situação especial — Direitos de defesa )
JO C 82 de 14.4.2007, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/30 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão
(Processo T-23/03) (1)
(«Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia - Dispensa de direitos de importação - Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia - Código Aduaneiro Comunitário - Certificados de circulação - Situação especial - Direitos de defesa»)
(2007/C 82/65)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: CAS SpA (Verona, Itália) (Representante: D. Ehle, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, assistido por M. Nuñez Müller, advogado)
Objecto
Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2002 (REC 10/01), relativa a um pedido de dispensa de direitos de importação.
Parte decisória
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A recorrente é condenada nas despesas. |