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Document C2007/082/118
Case F-8/07: Action brought on 26 January 2007 — Chassagne v Commission
Processo F-8/07: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Olivier Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias
Processo F-8/07: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Olivier Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias
JO C 82 de 14.4.2007, p. 56–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/56 |
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2007 — Olivier Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo F-8/07)
(2007/C 82/118)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representante: Y. Minatchy, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
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Anular as decisões da Comissão de 23 de Junho de 2006 e de 27 de Outubro de 2007 e tomar as medidas que daí decorrem relativamente ao recorrente; |
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tomar todas as medidas necessárias para a defesa dos direitos e dos interesses do recorrente; |
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condenar a recorrida no pagamento de um EUR a título de indemnização; |
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condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Com as decisões impugnadas a Comissão transferiu o recorrente, funcionário da DG TREN, à época em situação de destacamento sindical parcial, da lista da referida Direcção-Geral para a «lista A* 10 do anexo IV »a título do exercício de promoção de 2006.
Como fundamentação do seu recurso, o recorrente alega que estas decisões: violam o princípio do dever de fundamentação; são destituídas de fundamento jurídico e ignoram o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto.