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Document C2007/082/02
Case C-34/04: Judgment of the Court (Third Chamber) of 15 February 2007 — Commission of the European Communities v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Fishing licences — Regulation (EC) No 3690/93 — Vessels Wiron III and Wiron IV — Definitive transfer of those vessels to Argentina)
Processo C-34/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o 3690/93 — Navios Wiron III e Wiron IV — Transferência definitiva desses navios para a Argentina )
Processo C-34/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Licenças de pesca — Regulamento (CE) n. o 3690/93 — Navios Wiron III e Wiron IV — Transferência definitiva desses navios para a Argentina )
JO C 82 de 14.4.2007, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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14.4.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/2 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
(Processo C-34/04) (1)
(«Incumprimento de Estado - Licenças de pesca - Regulamento (CE) n.o 3690/93 - Navios Wiron III e Wiron IV - Transferência definitiva desses navios para a Argentina»)
(2007/C 82/02)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e C. Diderich, agentes)
Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: H. G. Sevenster, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JO L 341, p. 93) — Não retirada das licenças de pesca aos navios WIRON III e WIRON IV depois da sua transferência definitiva para a Argentina
Parte decisória
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |