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Dokuments C2007/069/37
Case C-81/07: Action brought on 14 February 2007 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-81/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-81/07: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 69 de 24.3.2007., 16./16. lpp.
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 69/16 |
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-81/07)
(2007/C 69/37)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Zavvos e K. Simonsson)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
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declaração de que, não tendo elaborado, aprovado e executado os planos de recepção e de gestão dos resíduos gerados em navios e dos resíduos da carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1); |
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condenação da República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2000/59/CE para a ordem jurídica interna expirou em 28 de Dezembro de 2000.
(1) JO L 332, p. 81.