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Document C2007/056/80

    Processo F-146/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento

    JO C 56 de 10.3.2007, p. 42–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    10.3.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 56/42

    Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Speiser/Parlamento

    (Processo F-146/06)

    (2007/C 56/80)

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Michael Alexander Speiser (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: F. Theumer)

    Recorrido: Parlamento Europeu

    Pedidos do recorrente

    —

    anular a decisão do recorrido n.o 115521, de 11 de Setembro de 2006, que indefere a sua reclamação de 31 de Março de 2006, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, em que pedia a atribuição do subsídio de expatriação;

    —

    condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, com efeitos retroactivos a 3 de Outubro de 2005;

    —

    condenar o recorrido na totalidade das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O recorrente que entrou ao serviço em 3 de Outubro de 2005, na qualidade de agente temporário, do grupo PPE-DE, contesta o indeferimento do seu pedido de subsídio de expatriação. Considera ter apresentado todos os documentos justificativos necessários e preencher todos os requisitos para lhe ser atribuído o referido subsídio.

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