This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2007/056/48
Case C-31/07: Action brought on 26 January 2007 — Commission of the European Communities v Ireland
Processo C-31/07: Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
Processo C-31/07: Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
JO C 56 de 10.3.2007, p. 25–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/25 |
Acção intentada em 26 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-31/07)
(2007/C 56/48)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Vidal Puig, agente)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
|
— |
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
|
— |
Condenar a Irlanda nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.
(1) JO L 167, p. 23.