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Document C2007/056/39
Case C-11/07: Reference for a preliminary ruling from the Hof van Beroep te Gent (Belgium) lodged on 18 January 2007 — Hans Eckelkamp and Others v Belgian State
Processo C-11/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat
Processo C-11/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat
JO C 56 de 10.3.2007, blz. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/21 |
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 18 de Janeiro de 2007 — Hans Eckelkamp e o./de Belgische Staat
(Processo C-11/07)
(2007/C 56/39)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van Beroep te Gent (Bélgica).
Partes no processo principal
Recorrente: Hans Eckelkamp e o.
Recorrido: de Belgische Staat.
Questão prejudicial
O artigo 12.o, conjugado com os artigos 17.o e 18.o, do Tratado CE e o artigo 56.o, conjugado com o 57.o do Tratado CE, obstam a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro nos termos da qual, em caso de aquisição por sucessão de um bem imóvel sito num Estado-Membro (o Estado de situação), este cobra um imposto com base no valor do bem imóvel, sito no Estado de situação, e permite a dedução do valor dos encargos que recaem sobre esse bem imóvel (tais como dívidas garantidas por uma procuração com poderes para constituição de uma hipoteca sobre o bem imóvel) se, à data da sua morte, o de cuius residisse no Estado de situação, mas não se, à data da sua morte, o de cuius residisse noutro Estado-Membro (o Estado de residência)?