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Document C2007/056/20
Case C-437/05: Order of the Court (Fifth Chamber) of 11 January 2007 (reference for a preliminary ruling of The Okresní soud v Českém Krumlově, Czech Republic) — Jan Vorel v Nemocnice Český Krumlov (First subparagraph of Article 104(3) of the Rules of Procedure — Social Policy — Protection of the health and safety of workers — Directives 93/104/EC and 2003/88/EC — Concept of working time — Periods of inactivity during on-call duty provided by a doctor at his place of work — Classification — Effect on the remuneration of the person concerned)
Processo C-437/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov ( Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Conceito de tempo de trabalho — Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho — Qualificação — Incidência na remuneração do interessado )
Processo C-437/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov ( Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Conceito de tempo de trabalho — Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho — Qualificação — Incidência na remuneração do interessado )
JO C 56 de 10.3.2007, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/12 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov
(Processo C-437/05) (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE - Conceito de “tempo de trabalho” - Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho - Qualificação - Incidência na remuneração do interessado»)
(2007/C 56/20)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Okresní soud v Českém Krumlově
Partes
Recorrente: Jan Vorel
Recorrido: Nemocnice Český Krumlov
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Okresní Soud v Český Krumlov — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 18.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Conceito de «tempo de trabalho» — Legislação nacional que considera que os períodos de inactividade incluídos nos serviços de permanência efectuados por um médico no local de trabalho não constituem tempo de trabalho
Parte decisória
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1) |
A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e a Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que:
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