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Document C2007/056/16
Case C-405/05: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 25 January 2007 — Commission of the European Communities v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 91/271/EEC — Pollution and nuisance — Treatment of urban waste water — Lack of measures to ensure the adequate treatment of urban waste water from a number of agglomerations)
Processo C-405/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações)
Processo C-405/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações)
JO C 56 de 10.3.2007, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 56/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-405/05) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Inexistência de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações)
(2007/C 56/16)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, X. Lewis e H. van Vliet, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: C. White, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adopção de medidas destinadas a assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas de várias aglomerações
Parte decisória
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1) |
Não tendo adoptado as medidas necessárias para assegurar que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, as águas residuais urbanas das aglomerações de Bangor, Brighton, Broadstairs, Carrickfergus, Coleraine, Donaghadee, Larne, Lerwick, Londonderry, Margate, Newtownabbey, Omagh e Portrush fossem objecto de um tratamento adequado, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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2) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |