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Document C2007/020/62
Case F-143/06: Action brought on 18 December 2006 — Continolo v Commission
Processo F-143/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias
Processo F-143/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias
JO C 20 de 27.1.2007, p. 41–41
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO C 20 de 27.1.2007, p. 40–40
(BG, RO)
27.1.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 20/41 |
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias
(Processo F-143/06)
(2007/C 20/63)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Donato Continolo (Duino, Itália) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e R. Albelice, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
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Anulação da decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, que atribui e liquida os direitos à pensão do recorrente, na medida em que só bonifica o período em que esteve em licença sem vencimento (CCP), de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983, numa anuidade, 5 meses e 6 dias em vez de numa anuidade, 8 meses e 20 dias; |
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Anulação da decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente; |
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Indicação à Comissão dos efeitos que a anulação das decisões impugnadas implica, designadamente, no que respeita à percentagem adquirida, actualmente fixada em 66,66666 %, que deve ser recalculada de modo a ter em conta os meses de Janeiro e de Fevereiro de 1983; |
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Condenação da recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário da Comissão, está reformado desde 1 de Janeiro de 2006. No seu recurso, impugna a decisão da Comissão que atribui e liquida os seus direitos à reforma, na medida em que esta decisão revela que os direitos que adquirira durante um período de licença sem vencimento e cuja transferência para o sistema comunitário obtivera, não foram integralmente bonificados.
O recorrente invoca, por um lado, a violação do princípio de protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do dever de diligência e, por outro, a existência de um erro manifesto de apreciação e de violação do dever de fundamentação.