Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Kurrer/Comissão

(Processo F-139/06)

(2007/C 20/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Em 16 de Janeiro de 2004, o recorrente entrou ao serviço da Comissão como agente temporário «Investigação» de grau A7. Tendo ficado aprovado no concurso geral COM/A/3/02, aberto por aviso publicado em 25 de Julho de 2002 com o objectivo de constituir uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6, foi nomeado funcionário estagiário de grau A*6.

Face ao compromisso assumido pela Comissão de alargar os efeitos de um eventual acórdão de anulação nos processos pendentes relativos ao artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto, o recorrente limita-se a invocar a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação relativamente aos seus anteriores colegas, também agentes temporários «Investigação», seleccionados em concursos internos, que, quando da sua titularização, conservaram a sua classificação e os seus direitos adquiridos.

Além disso, o recorrente alega que, a título subsidiário, que o artigo 5.o, n.o 4, do anexo XIII é ilegal, na medida em que viola o referido princípio e o princípio da proporcionalidade.