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Document C2006/331/70
Case T-146/03: Judgment of the Court of First Instance of 12 December 2006 — Asociaciόn de Estaciones de Servicio de Madrid and Federaciόn Catalana de Estaciones de Servicio v Commission (State aid — Spanish law providing for measures in favour of the agricultural sector following the increase in fuel prices — Formal examination procedure provided for by Article 88(2) EC — Decision declaring that certain measures did not constitute aid — Action for annulment — Admissibility — Standing to bring proceedings — Duty to state reasons)
Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o 2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação )
Processo T-146/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão ( Auxílios de Estado — Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o 2, CE — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade — Dever de fundamentação )
JO C 331 de 30.12.2006, p. 32–32
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/32 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão
(Processo T-146/03) (1)
(«Auxílios de Estado - Legislação espanhola que estabelece medidas a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Dever de fundamentação»)
(2006/C 331/70)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrentes: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Madrid, Espanha) e Federación Catalana de Estaciones de Servicio (Barcelona, Espanha) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.L. Buendía Sierra e em seguida J.R. Vidal Puig, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa, abogado del Estado, e M. Muñoz Pérez, agente)
Objecto do processo
Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2003 L 111, p. 24)
Parte decisória do acórdão
1) |
O artigo 1.o da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto-Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário, pesquero y del transporte (decreto-lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes) não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. |
2) |
A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes. |
3) |
O Reino de Espanha suportará as suas próprias |