EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/331/34
Case C-127/06: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 7 December 2006 — Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2002/65/EC — Distance marketing of financial services — Failure to transpose within the period prescribed)
Processo C-127/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Comercialização à distância dos serviços financeiros — Não transposição no prazo previsto)
Processo C-127/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Comercialização à distância dos serviços financeiros — Não transposição no prazo previsto)
JO C 331 de 30.12.2006, p. 20–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/20 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-127/06) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/65/CE - Comercialização à distância dos serviços financeiros - Não transposição no prazo previsto)
(2006/C 331/34)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Aresu, agente)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado-Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p.16)
Dispositivo
|
1) |
Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva. |
|
2) |
O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |