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Dokument C2006/331/01
Case C-380/03: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 12 December 2006 — Federal Republic of Germany v European Parliament and Council of the European Union (Action for annulment — Approximation of laws — Directive 2003/33/EC — Advertising and sponsorship in respect of tobacco products — Annulment of Articles 3 and 4 — Choice of legal basis — Articles 95 EC and 152 EC — Principle of proportionality)
Processo C-380/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Harmonização das legislações — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Anulação dos artigos 3. o e 4. o — Escolha da base jurídica — Artigos 95. o CE e 152. o CE — Princípio da proporcionalidade)
Processo C-380/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Harmonização das legislações — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Anulação dos artigos 3. o e 4. o — Escolha da base jurídica — Artigos 95. o CE e 152. o CE — Princípio da proporcionalidade)
JO C 331 de 30.12.2006, s. 1–1
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/1 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
(Processo C-380/03) (1)
(Recurso de anulação - Harmonização das legislações - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco - Anulação dos artigos 3.o e 4.o - Escolha da base jurídica - Artigos 95.o CE e 152.o CE - Princípio da proporcionalidade)
(2006/C 331/01)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski, M. Lumma e W.-D. Plessing, agentes, J. Sedemund, Rechtsanwalt)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e J.-P. Hix, agentes)
Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Fraguas Gadea e M. Rodríguez Cárcamo, agentes), República da Finlândia (representantes: A. Guimarães-Purokoski e E. Bygglin, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes)
Objecto
Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16) — Base jurídica (artigo 95.o CE) — Realização do objectivo de estabelecimento do mercado interno através da proibição da actividade em causa — Alcance da proibição de qualquer harmonização das disposições dos Estados-Membros para efeitos de protecção da saúde humana (artigo 152.o CE)
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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3) |
O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as respectivas despesas. |