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Document C2006/326/74
Case C-442/06: Action brought on 26 October 2006 — Commission of the European Communities v Italian Republic
Processo C-442/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-442/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
JO C 326 de 30.12.2006, p. 35–35
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/35 |
Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-442/06)
(2006/C 326/74)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
— |
declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), ao aprovar e manter em vigor o decreto legislativo n.o 36, de 13 de Janeiro de 2003, alterado, que transpõe essa directiva para o direito nacional, de modo desconforme à própria directiva. |
— |
condenar a República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Após ter recebido uma denúncia, a Comissão procedeu à apreciação da conformidade da legislação nacional com a Directiva 1999/31/CE. A desconformidade detectada pela Comissão resulta da transposição tardia efectuada pela República Italiana. Com efeito, a directiva estabelece dois regimes jurídicos distintos, consoante estejam em causa aterros novos ou já existentes. Por causa da transposição tardia efectuada pelo decreto legislativo, alguns aterros que deveriam ficar sujeitos ao regime previsto para os aterros novos, em vez disso ficaram sujeitos ao regime previsto para os aterros já existentes.
(1) JO L 182, p. 1.