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Document C2006/326/27
Case C-236/05: Judgment of the Court (Third Chamber) of 9 November 2006 — Commission of the European Communities v United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Regulation (EEC) No 2847/93 — Control system in the fisheries sector — Delay in communication of required data)
Processo C-236/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o 2847/93 — Regime de controlo do sector da pesca — Comunicação tardia dos dados exigidos)
Processo C-236/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o 2847/93 — Regime de controlo do sector da pesca — Comunicação tardia dos dados exigidos)
JO C 326 de 30.12.2006, p. 13–13
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-236/05) (1)
(Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo do sector da pesca - Comunicação tardia dos dados exigidos)
(2006/C 326/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Nwaokolo, agente, D. J. Rhee, Barrister)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 19.o-I do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Falta de comunicação dos dados nele exigidos no prazo fixado
Parte decisória
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1) |
Ao comunicar com atraso os dados exigidos pelo artigo 19.o-I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento. |
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2) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado das despesas. |