16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/22

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declarar a invalidade parcial da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, no processo n.o C 20/04 (ex NN 25/04) relativa aos auxílios de Estado atribuídos à Huta Częstochowa S.A., ou seja, anular o artigo 3.o, n.o 2, desta decisão, na medida em que obriga a Polónia a tomar todas as medidas necessárias para recuperar do Operator Sp. z o.o. o auxílio de Estado que concedeu à Huta Częstochowa S.A. de forma incompatível com o mercado comum;

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condenar a Comissão nas despesas.

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Violação dos direitos de defesa através da violação do artigo 88.o CE, devido ao cumprimento defeituoso da obrigação de permitir às partes interessadas defender os seus pontos de vista no âmbito do processo de investigação formal relativo ao auxílio em questão. A recorrente alega que, como não participou no processo formal de investigação realizado pela Comissão, não teve a oportunidade de expor os seus pontos de vista ou de invocar argumentos jurídicos no âmbito desse procedimento, o que teria levado, na sua opinião, a Comissão a elaborar de outra forma a parte operacional da decisão no que se refere à definição do grupo dos beneficiários do auxílio (exclusão da «Operator» Sp. z o.o. deste grupo);

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Violação do artigo 253.o CE, ou seja, falta de fundamentação adequada da decisão. A recorrente alega que, na medida em que é designada beneficiária do auxílio, os fundamentos da decisão são demasiados sucintos e incoerentes dado que a Comissão, com base neles, não trata a recorrente como uma pessoa capaz de ser reconhecida como uma beneficiária do auxílio, referindo-se simultaneamente, na parte operacional, à recorrente como uma pessoa obrigada a restituir o auxílio. A recorrente também salienta que a decisão impugnada não clarifica as circunstâncias factuais relativas ao auxílio concedido à Huta Częstochowa de uma forma, de acordo com a decisão, incompatível com o mercado comum. Em especial, a decisão não contém nenhuma análise, no âmbito da extensão do grupo de beneficiários, da questão de uma possível transferência de benefícios provindos do auxílio obtida a favor de indivíduos que assumiram os bens e as obrigações da Huta Częstochowa;

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Interpretação errada dos artigos 87.o CE e 88.o CE e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2) dado que a recorrente é referida como beneficiária do auxílio. A recorrente alega que, ao designá-la como uma beneficiária do auxílio, a Comissão ultrapassou os limites do seu poder discricionário na medida em que a recorrente não pertence ao grupo de indivíduos que beneficiaram efectivamente do auxílio;

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Violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade devido à designação da recorrente como uma pessoa obrigada a restituir o auxílio declarado incompatível com o mercado comum, apesar de a recorrente não ser uma beneficiária desse auxílio.