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Document C2006/310/15
Case C-424/06: Action brought on 6 October 2006 — Commission of the European Communities v Italian Republic
Processo C-424/06: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-424/06: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
JO C 310 de 16.12.2006, p. 8–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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16.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 310/8 |
Recurso interposto em 16 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-424/06)
(2006/C 310/15)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e N. Yerrel, agentes)
Recorrida: República Italiana
Pedidos da recorrente
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declaração de que a República Italiana, ao não adoptar todas as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (1) ou ao não ter, pelo menos, comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. |
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condenação da República Italiana nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 23 de Março de 2005.
(1) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.