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Document C2006/310/14
Case C-419/06: Action brought on 13 October 2006 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic
Processo C-419/06: Acção intentada em 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-419/06: Acção intentada em 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
JO C 310 de 16.12.2006, p. 8–8
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
16.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 310/8 |
Acção intentada em 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-419/06)
(2006/C 310/14)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e E. Righini)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
— |
declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para:
e, em todo o caso, ao não ter notificado a Comissão dessas medidas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o dessa decisão e do Tratado CE. |
— |
Condenação da República Helénica nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A decisão da Comissão impõe à Grécia que recupere os auxílios mencionados no artigo 1.o junto do beneficiário e suspenda imediatamente pagamento de todo e qualquer auxílio à Olimpiaki Aeroporia e à Olympic Airlines. Além disso, a Grécia era obrigada a informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data da decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.
O referido prazo expirou em 15 de Novembro de 2005.
Segundo jurisprudência assente, a única justificação que um Estado-Membro pode invocar no âmbito do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão. A Comissão sublinha, além disso, que, de acordo com a referida jurisprudência, as autoridades helénicas não poderiam invocar a impossibilidade absoluta sem ter tentado recuperar os montantes a restituir, o que não sucedeu.
As autoridades helénicas não invocaram nenhuma dificuldade extraordinária e imprevista que impossibilitasse a execução da decisão. Tão-pouco propuseram formas alternativas de execução da decisão que permitissem superar essa dificuldade. As autoridades helénicas limitaram-se a impugnar a justeza da decisão e o cálculo do montante do auxílio efectuado pela Comissão, o que demonstra que não tomaram sequer a mais pequena medida de suspensão ou de reembolso.