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Document C2006/305E/02

ACTA
Terça-feira, 5 de Setembro de 2006

JO C 305E de 14.12.2006, p. 19–94 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/19

ACTA

(2006/C 305 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2005)0181 — C6-0234/2005 — 2005/0090(CNS))

enviado

fundo: BUDG

 

parecer: CONT

—

Proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (COM(2006)0213 — C6-0207/2006 — 2005/0090(CNS))

enviado

fundo: BUDG

 

parecer: CONT

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2006)0244 — C6-0228/2006 — 2006/0084(COD))

enviado

fundo: CONT

 

parecer: BUDG, JURI, LIBE

—

Projecto de regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2006)0866 — C6-0231/2006 — 2006/0900(CNS))

enviado

fundo: CONT

 

parecer: BUDG

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n o 1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS))

enviado

fundo: AGRI

 

parecer: BUDG, REGI

—

Proposta de transferência de dotações DEC 33/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)0801 — C6-0233/2006 — 2006/2194(GBD))

enviado

fundo: BUDG

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS))

enviado

fundo: AGRI

 

parecer: BUDG

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n o 1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS))

enviado

fundo: AGRI

 

parecer: BUDG, CONT, REGI

—

Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais — (versão codificada) (COM(2006)0315 — C6-0236/2006 — 2006/0104(CNS))

enviado

fundo: JURI

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS))

enviado

fundo: AGRI

 

parecer: BUDG, CONT, REGI

—

Proposta de recomendação do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (COM(2006)0329 — C6-0238/2006 — 2006/0106(CNS))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: FEMM, EMPL, TRAN

—

Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/348/JAI do Conselho do 25 de Abril de 2002 relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (10543/2006 — C6-0240/2006 — 2006/0806(CNS))

enviado

fundo: LIBE

—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção consolidada de 2006 da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho marítimo (COM(2006)0288 — C6-0241/2006 — 2006/0103(CNS))

enviado

fundo: EMPL

 

parecer: TRAN

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (COM(2006)0397 — C6-0243/2006 — 2006/0129(COD))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: PECH, AGRI, ITRE

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD))

enviado

fundo: ITRE

 

parecer: CULT, ECON, IMCO

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (COM(2006)0388 — C6-0245/2006 — 2006/0136(COD))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 — C6-0246/2006 — 2006/0132(COD))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: AGRI, ITRE

—

Projecto de orçamento rectificativo n o 4 para o exercício de 2006 — Mapa Geral de Receitas — Secção III — Comissão — Exposição de Motivos (11298/2006 — C6-0247/2006 — 2006/2149(BUD))

enviado

fundo: BUDG

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade (reformulação) (COM(2006)0396 — C6-0248/2006 — 2006/0130(COD))

enviado

fundo: TRAN

 

parecer: ENVI, EMPL, IMCO

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 — C6-0249/2006 — 2006/0016(CNS))

enviado

fundo: TRAN

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0095 — C6-0250/2006 — 2006/0027(CNS))

enviado

fundo: TRAN

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parclea da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS))

enviado

fundo: BUDG

 

parecer: ENVI, ITRE

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n o 876/2002 do Conselho (COM(2006)0351 — C6-0252/2006 — 2006/0115(CNS))

enviado

fundo: ITRE

 

parecer: AFET, TRAN

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS))

enviado

fundo: CULT

 

parecer: EMPL, BUDG

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2006)0084 — C6-0256/2006 — 2006/0022(CNS))

enviado

fundo: LIBE

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE e a Directiva 2001/112/CE do Conselho (COM(2006)0425 — C6-0257/2006 — 2006/0144(COD))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização uniforme aplicável a aditivos, enzimas e aromas alimentares (COM(2006)0423 — C6-0258/2006 — 2006/0143(COD))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alímentícios e que altera os Regulamentos (CEE) n o 1576/89 e n o 1601/91 do Conselho e o Regulamento (CE) n o 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2006)0427 — C6-0259/2006 — 2006/0147(COD))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (COM(2006)0428 — C6-0260/2006 — 2006/0145(COD))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: AGRI, ITRE, IMCO

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (COM(2006)0432 — C6-0261/2006 — 2006/0146(COD))

enviado

fundo: JURI

—

Projecto de regulamento do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (11877/2006 — C6-0265/2006 — 2006/0807(CNS))

enviado

fundo: INTA

 

parecer: DEVE, AFET, BUDG

—

Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão (11807/2006 — C6-0266/2006 — 2006/0131(AVC))

enviado

fundo: REGI

 

parecer: EMPL, ITRE, IMCO, TRAN

—

Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da Comunidade (COM(2006)0324 — C6-0275/2006 — 2006/0107(CNS))

enviado

fundo: BUDG

 

parecer: DEVE, AFET, CONT, INTA

—

Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS))

enviado

fundo: ENVI

 

parecer: JURI, LIBE

—

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n o 2040/2000 relativo à disciplina orçamental (COM(2006)0448 — C6-0277/2006 — 2006/0151(CNS))

enviado

fundo: BUDG

—

Proposta de transferência de dotações DEC 34/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1046 — C6-0278/2006 — 2006/2215(GBD))

enviado

fundo: BUDG

—

Proposta de transferência de dotações DEC 35/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1060 — C6-0279/2006 — 2006/2216(GBD))

enviado

fundo: BUDG

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115 o do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

I.

SRI LANKA

—

Jean Lambert, Frithjof Schmidt, Gérard Onesta e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE: Sri Lanka (B6-0471/2006)

—

Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL: Sri Lanka (B6-0490/2006)

—

Eoin Ryan e Hanna Foltyn-Kubicka, em nome do Grupo UEN: Sri Lanka (B6-0491/2006)

—

Pasqualina Napoletano, Robert Evans, Neena Gill e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE: Sri Lanka (B6-0492/2006)

—

Geoffrey Van Orden, Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE: Situação no Sri Lanka (B6-0493/2006)

—

Sajjad Karim, Marios Matsakis e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE: Situação no Sri Lanka (B6-0503/2006)

II.

REQUERENTES DE ASILO PROVENIENTES DA COREIA DO NORTE, NOMEADAMENTE NA TAILÂNDIA

—

Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0489/2006)

—

Hubert Pirker, Georg Jarzembowski, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0494/2006)

—

Gintaras Didžiokas, em nome do Grupo UEN: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0496/2006)

—

Pasqualina Napoletano e Andres Tarand, em nome do Grupo PSE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0498/2006)

—

Marco Pannella e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE: Requerentes de asilo norte-coreanos, nomeadamente na Tailândia (B6-0501/2006)

III.

ZIMBABUÉ

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL: Direitos do Homem no Zimbabué (B6-0488/2006)

—

Geoffrey Van Orden, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE: Situação no Zimbabué (B6-0495/2006)

—

Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE: Situação no Zimbabué (B6-0497/2006)

—

Margrete Auken, Frithjof Schmidt, Hélène Flautre e Marie-Hélène Aubert: Zimbabué (B6-0499/2006)

—

Eoin Ryan e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN: Situação no Zimbabué (B6-0500/2006)

—

Johan Van Hecke, Marios Matsakis e Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE: Zimbabué (B6-0502/2006)

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142 o do Regimento.

4.   Incêndios florestais e inundações (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 4.9.2006(ponto 20 da Acta de 4.9.2006).

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n o 2 do artigo 103 o do Regimento, para concluir o debate:

—

Gerardo Galeote, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Francisco José Millán Mon, Françoise Grossetête, Konstantinos Hatzidakis, Margie Sudre, Antonio Tajani, Duarte Freitas, João de Deus Pinheiro, José Ribeiro e Castro, Luís Queiró, Ioannis Varvitsiotis, Ioannis Kasoulides e Antonios Trakatellis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os incêndios ocorridos durante o Verão na União Europeia (B6-0460/2006);

—

Satu Hassi e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre catástrofes naturais (incêndios florestais e inundações) (B6-0466/2006);

—

Josu Ortuondo Larrea, Ignasi Guardans Cambó, Jan Mulder e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, sobre os incêndios florestais e as inundações deste Verão na União Europeia (B6-0473/2006);

—

Pervenche Berès, Luis Manuel Capoulas Santos, Rosa Miguélez Ramos e Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, sobre os incêndios florestais na Europa no Verão de 2006 (B6-0474/2006);

—

Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Sebastiano (Nello) Musumeci, Zdzisław Zbigniew Podkański e Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, sobre os incêndios florestais, as secas e as inundações que recentemente devastaram os Estados-Membros da União Europeia (B6-0475/2006);

—

Willy Meyer Pleite, Ilda Figueiredo, Vincenzo Aita, Pedro Guerreiro e Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios florestais (B6-0478/2006).

Votação: ponto 7.5 da Acta de 7.9.2006.

5.   Suspensão das negociações respeitantes à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (debate)

Pergunta oral (O-0088/2006) apresentada por Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão INTA, à Comissão: Suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0427/2006)

Enrique Barón Crespo desenvolve a pergunta oral.

Peter Mandelson (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE, Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Maria Martens, Erika Mann, Sajjad Karim, Vittorio Agnoletto, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Javier Moreno Sánchez, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Margrietus van den Berg, Jean-Pierre Audy, Glenys Kinnock, Mairead McGuinness, David Martin, Syed Kamall, Kader Arif, Panagiotis Beglitis, Harald Ettl e Peter Mandelson.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para conclusão do debate:

—

Caroline Lucas, Pierre Jonckheer, Alain Lipietz e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0465/2006)

—

Harlem Désir e Erika Mann, em nome do Grupo PSE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0468/2006)

—

Robert Sturdy, Georgios Papastamkos e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a suspensão das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0470/2006)

—

Helmuth Markov e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (B6-0479/2006)

—

Cristiana Muscardini e Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (B6-0480/2006)

—

Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre a suspensão das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) (B6-0484/2006).

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 7.9.2006.

6.   Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta e uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relator: Lissy Gröner (A6-0193/2006)

Intervenção de László Kovács (Comissário).

Lissy Gröner apresenta o seu relatório.

Intervenções de Roberta Angelilli (relatora do parecer da Comissão LIBE), Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Maria Carlshamre, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/ /NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi (Não-inscritos), Amalia Sartori, Teresa Riera Madurell, Marian Harkin, Raül Romeva i Rueda, Ilda Figueiredo, Johannes Blokland, Andreas Mölzer, Anna Záborská, Pia Elda Locatelli, Lena Ek, Georgios Karatzaferis, Christa Prets, Andrzej Tomasz Zapałowski, Zita Gurmai, Britta Thomsen, Iratxe García Pérez, Piia-Noora Kauppi sobre a organização do debate (A Presidente comunica que o atraso no debate resulta da dificuldade de nele integrar com exactidão o tempo de uso da palavra da Comissão e afirma que é indispensável encontrar uma solução para este problema), Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) e Lissy Gröner (relatora).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.2 da Acta de 5.9.2006.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu e que altera o Regulamento (CE) n o 1782/2003 [COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0244/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0326)

7.2.   Criação de bichos-da-seda * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) [COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0259/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0327)

7.3.   Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros (Versão codificada) [COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0258/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0328)

7.4.   Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos * (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos [COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0245/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0329)

7.5.   Aprovação da Convenção de Roterdão * relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional [COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0239/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Johannes Blokland (relator) faz uma declaração ao abrigo do n o 4 do artigo 131 o bis do Regimento.

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0330)

7.6.   Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório Relatório especial n o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu sobre as despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho [2006/2001(INI)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Alexander Stubb (A6-0261/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0331)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

8.   Sessão solene — Finlândia

Das 12h10 às 12h40, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Tarja Halonen, Presidente da República da Finlândia.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

9.   Período de votação (continuação)

9.1.   Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n o 1406/2002 [COM(2005)0210) — C6-0153/2005 — 2005/0098(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Luis de Grandes Pascual (A6-0184/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0332)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0332)

9.2.   «Luta contra a violência (Daphne)» (2007/2013) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta e uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» [COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Lissy Gröner (A6-0193/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0333)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0333)

Intervenções sobre a votação:

—

Lissy Gröner (relatora) sobre as alterações 74 e 71.

9.3.   Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros * (votação)

Relatório Proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros [COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Karin Riis-Jørgensen (A6-0240/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0334)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0334)

Intervenções sobre a votação:

—

Renate Sommer e Claude Turmes, sobre a colocação à votação da alteração 25;

—

Karin Riis-Jørgensen (relatora) sobre a alteração1;

—

antes da votação final da proposta da Comissão, Renate Sommer solicita o parecer da relatora, que recomenda a aprovação desta proposta.

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n o 3 do artigo 163 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Alexander Stubb — A6-0261/2006

—

Bruno Gollnisch

Relatório Lissy Gröner — A6-0193/2006

—

Marie Panayotopoulos-Cassiotou

Relatório Karin Riis-Jørgensen — A6-0240/2006

—

Milan Gaľa

11.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Joseph Daul — A6-0244/2006

—

a favor: Gérard Onesta e Christopher Heaton-Harris

Relatório Lissy Gröner — A6-0193/2006

—

Resolução legislativa

a favor: Dagmar Roth-Behrendt

Relatório Karin Riis-Jørgensen — A6-0240/2006

—

Alteração 19, 2 a parte

contra: Hans-Peter Martin

—

Alteração 40

contra: Maria Matsouka

—

Resolução legislativa

a favor: Hans-Peter Martin

*

* *

Intervenção de Hans-Peter Martin sobre a condução do debate.

(A sessão, suspensa às 13h20, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Exercício financeiro 2007

Apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias

Ulla-Maj Wideroos (Presidente em exercício do Conselho) procede à apresentação.

Intervenções de James Elles (relator do orçamento geral 2007) e Janusz Lewandowski (Presidente da Comissão BUDG).

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Intervenção de Dalia Grybauskaitė (Comissário).

Este ponto é dado por encerrado.

14.   Um modelo social europeu para o futuro (debate)

Relatório sobre um modelo social europeu para o futuro [2005/2248(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Co-relatores: Proinsias De Rossa e José Albino Silva Peneda (A6-0238/2006)

Proinsias De Rossa (relator) e José Albino Silva Peneda (relator) apresentam o relatório.

Intervenções de Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Miloslav Ransdorf (relator do parecer da Comissão ITRE), Emine Bozkurt (relatora do parecer da Comissão FEMM), Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Andersson, em nome do Grupo PSE, Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Roger Helmer (Não-inscritos), Csaba Őry, Stephen Hughes, Bernard Lehideux, Gabriele Zimmer e Ģirts Valdis Kristovskis.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Georgios Karatzaferis, Jan Tadeusz Masiel, Thomas Mann, Alejandro Cercas, Elizabeth Lynne, Mary Lou McDonald, Jana Bobošíková, Mihael Brejc, Françoise Castex, Jan Jerzy Kułakowski, Philip Bushill-Matthews, Proinsias De Rossa, Iles Braghetto, Ana Mato Adrover e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 6.9.2006.

15.   Sistema de troca de quotas de emissões de gazes com efeito de estufa: planos nacionais de atribuição (2008/2012) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Sistema de troca de quotas de emissões de gazes com efeito de estufa: planos nacionais de atribuição (2008/2012)

Stavros Dimas (Comissário) e Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) fazem as declarações.

Intervenções de Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Peter Liese, Karin Scheele, Rebecca Harms, Evangelia Tzampazi, Satu Hassi, Paula Lehtomäki e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

16.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0325/2006).

Primeira parte

Pergunta 39 (Manuel Medina Ortega): Alargamento e imigração clandestina.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Reinhard Rack e James Hugh Allister.

Pergunta 40 (Johan Van Hecke): Reservas petrolíferas dos Estados Unidos.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Andreas Mölzer e Hubert Pirker.

Pergunta 41 (Karl-Heinz Florenz): Classificação do tabagismo passivo como cancerígeno para a saúde humana.

Markos Kyprianou responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Karl-Heinz Florenz, David Martin e Richard Seeber.

Segunda parte

Pergunta 42 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Medidas para viabilizar as pequenas e médias empresas.

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Alexander Stubb e Paul Rübig.

Pergunta 43 (Jan Andersson): Política industrial.

Günter Verheugen responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jan Andersson, Philip Bushill-Matthews e Richard Seeber.

Pergunta 44 (Seán Ó Neachtain): Redução do ónus burocrático para as empresas de pequena dimensão na Europa.

Günter Verheugen responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Seán Ó Neachtain, James Hugh Allister e David Martin.

A pergunta 45 receberá resposta por escrito.

Pergunta 46 (Paulo Casaca): Dados relativos à caça na Primavera em Malta.

Stavros Dimas (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Paulo Casaca e Bart Staes.

Pergunta 47 (Caroline Lucas): Estudo sobre o aspecto da conservação inerente à proibição decretada pela UE à importação de aves selvagens.

Pergunta 48 (John Bowis): Proibição de importar aves selvagens.

Stavros Dimas responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Caroline Lucas, John Bowis, John Purvis e Avril Doyle.

Pergunta 49 (Carlos Carnero González): Carta de notificação de infracção ao Município e à Comunidade

Autónoma de Madrid — processo por infracção no âmbito dos trabalhos na via M-30. Stavros Dimas responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Carlos Carnero González.

As perguntas 50 e 51 receberão resposta por escrito.

As perguntas 52 e 53 não são tratadas dado que os assuntos que abordam já figuram na ordem do dia do presente período de sessões.

As perguntas 54 a 58 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 59 (Bernd Posselt): Cristãos na Turquia.

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt, Paul Rübig e Georgios Karatzaferis.

Pergunta 60 (Sajjad Karim): Isolamento do norte de Chipre.

Olli Rehn responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides e Robert Evans.

As perguntas 61 a 97 receberão uma resposta escrita.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

17.   Contrafacção de medicamentos (debate)

Pergunta oral (O-0039/2006) apresentada porThierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: Contrafacção de medicamentos (B6-0310/2006)

Thierry Cornillet desenvolve a pergunta oral.

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, e Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para conclusão do debate:

—

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0467/2006)

—

Vittorio Agnoletto, Helmuth Markov, Mary Lou McDonald e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0476/2006)

—

Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0482/2006)

—

Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0483/2006)

—

Marie-Hélène Aubert e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre uma estratégia de combate à contrafacção de medicamentos (B6-0485/2006)

—

Miguel Angel Martínez Martínez e Margrietus van den Berg, em nome do Grupo PSE, sobre a contrafacção de medicamentos (B6-0505/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 7.9.2006.

18.   Melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia (debate)

Relatório sobre melhorar a saúde mental da população — Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia [2006/2058(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: John Bowis (A6-0249/2006)

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

John Bowis apresenta o seu relatório.

Intervenções de Kathy Sinnott (relatora do parecer da Comissão EMPL), Marta Vincenzi (relatora do parecer da Comissão FEMM), Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, Evangelia Tzampazi, em nome do Grupo PSE, Jolanta Dičkutė, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), e Avril Doyle.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Dorette Corbey, Marios Matsakis, Jean Lambert, Jiří Maštálka, Jan Tadeusz Masiel, Antonios Trakatellis, Justas Vincas Paleckis, Marian Harkin, Jean-Claude Martinez, Christa Klaß, Bogusław Sonik, Richard Seeber, Frieda Brepoels, Péter Olajos, Eija-Riitta Korhola, Thomas Ulmer, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Acta de 6.9.2006.

19.   Direito Europeu dos Contratos (debate)

Pergunta oral (O-0074/2006) apresentada porGiuseppe Gargani, em nome da Comissão JURI, à Comissão: Direito europeu dos contratos (B6-0326/2006)

Klaus-Heiner Lehne, em substituição do autor, desenvolve a pergunta oral.

Markos Kyprianou (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), e Markos Kyprianou

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n o 5 do artigo 108 o do Regimento, para conclusão do debate:

—

Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre o direito europeu dos contratos (B6-0464/2006)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 7.9.2006.

20.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 377.309/OJME).

21.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa--Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev, Anastase, Arabadjiev, Bărbuleţiu, Becşenescu, Bliznashki, Buruiană Aprodu, Cappone, Ciornei, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Dimitrov, Duca, Ganţ, Hogea, Iacob Ridzi, Ilchev, Ivanova, Kazak, Kirilov, Kónya-Hamar, Marinescu, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Parvanova, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Severin, Silaghi, Sofianski, Ţicău, Tîrle, Vigenin

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

+

aprovado

-

rejeitado

 

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

no

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do mar Egeu *

Relatório: Joseph DAUL (A6-0244/2006)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

555, 25, 19

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Criação de bichos-da-seda *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0259/2006)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

3.   Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial *

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0258/2006)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

4.   Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos *

Relatório: Joseph DAUL (A6-0245/2006)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

5.   Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional *

Relatório: Johannes BLOKLAND (A6-0239/2006)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

6.   Relatório especial n o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu sobre as despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho

Relatório: Alexander STUBB (A6-0261/2006)

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

 

+

 

7.   Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I

Relatório: Luis DE GRANDES PASCUAL (A6-0184/2006)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

4

6

8

11

20

comissão

 

+

 

Artigo 2 o , após a alínea B

26/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

9

comissão

 

 

 

27/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

10

comissão

 

 

 

Artigo 3 o , parte introdutória

28/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

Artigo 3 o , alínea B

29/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

12

comissão

 

 

 

Artigo 3 o , alínea C

30/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

13

comissão

 

 

 

Artigo 4 o , § 2

31/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

14

comissão

 

 

 

15

comissão

 

 

 

Após o art 4 o

32/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

16

comissão

 

 

 

Artigo 5 o , após o § 2

33/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

17

comissão

 

 

 

Artigo 6 o

34/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

18

comissão

 

 

 

19

comissão

 

 

 

Artigo 7 o , após o § 1

35/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

21

comissão

 

 

 

Cons 4

22/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

Após o cons 5

23/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

2

comissão

 

 

 

3

comissão

 

 

 

Cons 6

24/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

Cons 8

5

comissão

 

 

 

Cons 10

25/rev

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE

 

+

 

7

comissão

 

 

 

votação: proposta alterada

 

+

 

votação: resolução legislativa

 

+

 

8.   Luta contra a violência (Daphne) (2007/2013) *** I

Relatório: Lissy GRÖNER (A6-0193/2006)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

3

5-6

13

15

20

22-26

30-31

34-40

43-46

51

59-61

65-66

comissão

 

+

 

Alterações da comissão competente — votação em separado

4

comissão

VS

+

 

14

comissão

VN

+

372, 247, 22

17

comissão

VP

 

 

1

+

 

2/VE

-

312, 328, 7

18

comissão

VP

 

 

1

+

 

2/VE

-

309, 327, 11

19

comissão

vs/VE

+

382, 243, 28

27

comissão

VP

 

 

1

+

 

2

-

 

29

comissão

VP

 

 

1

+

 

2

+

 

32

comissão

VN

+

585, 57, 19

33

comissão

VN

+

365, 283, 5

42

comissão

vs/VE

+

359, 296, 7

50

comissão

VP

 

 

1

+

 

2

+

 

53

comissão

vs/VE

+

368, 265, 28

54

comissão

VS

+

 

55

comissão

VS

+

 

56

comissão

VP

 

 

1

+

 

2/VE

-

314, 329, 18

58

comissão

VS

+

 

63

comissão

vs/VE

+

389, 257, 17

64

comissão

VS

+

 

Artigo 3 o , alínea a), após o ponto 4

41

comissão

 

+

 

73

GUE/NGL

 

-

 

68

PSE

VE

+

363, 257, 39

Artigo 4 o , alínea d)

52

comissão

 

-

 

69

PSE

 

+

 

72

PPE-DE

VN

+

627, 21, 21

Artigo 4 o , após a alínea d)

70

PSE

 

+

 

Artigo 12 o , § 1

74

GUE/NGL

VE

+

337, 317, 12

71

PSE

 

 

 

Cons 12

67

PSE

 

+

 

votação: proposta altrada

 

+

 

votação: resolução legislativa

VN

+

552, 51, 64

As alterações 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 16, 21, 28, 47, 48, 49, 57 e 62 foram anuladas (ver errata)

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: Alterações 14 e 33

PPE-DE: alt 72

PSE: alt 32 e votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 29, 33, 42, 53, 54, 58, 63, 64, 4, 14, 19

PSE: alt 55

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

alt 17

1 a parte: Todo o texto sem os termos «da identificação de uma base jurídica para combater a violência contra as mulheres no âmbito da legislação europeia em vigor e da respectiva aplicação pelos Estados-Membros»

2 a parte: estes termos

alt 29

1 a parte: Todo o texto sem os termos «da luta contra a violência doméstica»

2 a parte: estes termos

alt 50

1 a parte: Todo o texto sem os termos «e o desenvolvimento de instrumentos pedagógicos»

2 a parte: estes termos

PPE-DE

alt 17

1 a parte: Todo o texto sem os termos «da identificação de uma base jurídica para combater a violência contra as mulheres no âmbito da legislação europeia em vigor e da respectiva aplicação pelos Estados-Membros»

2 a parte: estes termos

alt 18

1 a parte: Até «metas claras e credíveis»

2 a parte: restante texto

PSE

alt 27

1 a parte: Até «e coesão social»

2 a parte: restante texto

alt 56

1 a parte: até «os jovens e as mulheres.»

2 a parte: restante texto

9.   Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros *

Relatório: Karin RIIS-JØRGENSEN (A6-0240/2006)

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2-5

9

13-15

22-24

29

comissão

 

+

 

Alterações da comissão competente — votação em separado

6

comissão

vs/VE

+

382, 268, 19

7

comissão

VS

+

 

10

comissão

div/VN

 

 

1

+

600, 46, 17

2

-

295, 347, 19

3

 

 

11

comissão

VS

-

 

12

comissão

vs/VE

+

362, 277, 23

16

comissão

VS

+

 

17

comissão

VS

+

 

18

comissão

VN

-

315, 316, 33

19

comissão

div/VN

 

 

1

-

275, 342, 34

2

 

 

25

comissão

vs/VE

+

370, 270, 9

28

comissão

vs/VE

+

372, 258, 22

Artigo 1 o

36

Verts/ALE

 

-

 

Artigo 2 o

37

Verts/ALE

 

-

 

Artigo 5 o

38

Verts/ALE

 

-

 

20

comissão

VP

 

 

1

-

 

2

+

 

21

comissão

VE

+

323, 320, 9

Artigo 7 o

§

texto original

VS

+

 

Artigo 8 o

§

texto original

VS

+

 

Artigo 14 o

39

Verts/ALE

 

-

 

26

comissão

 

-

 

27

comissão

VE

-

308, 330, 6

Cons 1

30

Verts/ALE

VP

 

 

1/VE

+

339, 306, 4

2

-

 

1

comissão

 

 

 

Após o cons 3

31

Verts/ALE

 

-

 

Após o cons 4

32

Verts/ALE

 

-

 

33

Verts/ALE

 

-

 

34

Verts/ALE

 

-

 

Cons 5

35

Verts/ALE

 

-

 

8

comissão

VE

-

324, 325, 6

Após o cons 11

40

PPE-DE

VN

+

398, 197, 50

votação: proposta altrada

VN

+

385, 139, 109

votação: resolução legislativa

 

+

 

As alterações 41 e 42 foram anuladas.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 10, 18, 19, 40 e proposta alterada

Verts/ALE: alt 10 — parte 2, 18, 19 — parte 1

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 6, 7, 11, 16, 17, 25, 28

GUE/NGL: alt 12

Verts/ALE: alt 11, 12, 21, 26, 27 e artigos 7 e 8 da proposta original

PSE: alt 11 e 12

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 20

1 a parte: até «das receitas totais desse imposto»

2 a parte: restante texto

GUE/NGL

alt 30

1 a parte: até «decorre de 2008/2012.»

2 a parte: restante texto

PSE, Verts/ALE

alt 10

1 a parte: até «neutralidade orçamental»

2 a parte: texto seguinte até «tributação no mercado interno»

3 a parte: restante texto

alt 19

1 a parte: até «dióxido de carbono aumenta»

2 a parte: restante texto

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Daul A-0244/2006

Resolução

A favor: 555

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nicholson, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mikko, Moraes, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 25

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zvěřina

PSE: Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos

UEN: Foglietta

Abstenções: 19

GUE/NGL: Sjöstedt

IND/DEM: Zapałowski, Železný

NI: Baco, Borghezio, Helmer, Kilroy-Silk, Mote, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Buzek, van Nistelrooij

PSE: Andersson, van den Berg, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström, Westlund

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 14

A favor: 372

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Brepoels, Kratsa-Tsagaropoulou, Sartori, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, Kuźmiuk, Maldeikis, Muscardini, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 247

ALDE: Beaupuy, Deprez, Fourtou, Gibault, Laperrouze, Lehideux

IND/DEM: Goudin, Louis, Železný

NI: Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 22

ALDE: Chatzimarkakis, Lambsdorff

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Borghezio, Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PPE-DE: De Blasio, Varvitsiotis

UEN: Bielan, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor: Gitte Seeberg

3.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 32

A favor: 585

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 57

ALDE: Beaupuy

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fraga Estévez, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden

Abstenções: 19

IND/DEM: Goudin, Louis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Posselt, Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 33

A favor: 365

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Brepoels, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 283

ALDE: Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Laperrouze, Lehideux, Morillon

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Piskorski, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 5

NI: Claeys, Kilroy-Silk, Mote

PPE-DE: Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Alteração 72

A favor: 627

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 21

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Pęk, Titford, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: El Khadraoui, Moraes

UEN: Maldeikis

Abstenções: 21

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Varvitsiotis

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Gröner A6-0193/2006

Resolução

A favor: 552

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Queiró, Rack, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 51

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Borghezio, Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Berend, Böge, Caspary, Duchoň, Ehler, Gahler, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Jarzembowski, Kaczmarek, Klaß, Konrad, Langen, Lauk, Lechner, Liese, Pieper, Posdorf, Posselt, Reul, Roithová, Škottová, Sommer, Sonik, Stauner, Stevenson, Strejček, Sumberg, Ulmer, von Wogau, Záborská

UEN: Kamiński

Abstenções: 64

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Helmer, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Chichester, Deva, Dover, Ebner, Elles, Ferber, Friedrich, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Kirkhope, Klamt, Koch, Landsbergis, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mauro, Nassauer, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ribeiro e Castro, Schwab, Sturdy, Tannock, Van Orden, Varvitsiotis, Wieland, Wortmann-Kool, Zaleski

UEN: Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor: Anna Záborská

7.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 10/1

A favor: 600

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 46

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Duchoň, Higgins, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Jonckheer, Onesta, Rühle

Abstenções: 17

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Allister, Borghezio, Helmer, Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PPE-DE: Coveney, Doyle, McGuinness, Mitchell

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

8.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 10/2

A favor: 295

ALDE: Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Cocilovo, Drčar Murko, Duff, Gibault, Harkin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Losco, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Morgantini, Rizzo

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Berger, Bösch, Ettl, Falbr, Haug, Herczog, Leichtfried, Lévai, Mann Erika, Martínez Martínez, Pinior, Prets, Rosati, Scheele, Schulz, Swoboda, Weber Henri, Wiersma

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Contra: 347

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bourlanges, Bowles, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Claeys, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coveney, Doyle, Duchoň, Higgins, McGuinness, Mitchell, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Westlund, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Busk, Manders

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Borghezio, Helmer, Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Liese

PSE: Gröner, Hasse Ferreira, Hutchinson, Koterec, Rasmussen, Vincenzi

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

Correcções de voto

Contra: John Attard-Montalto, Toine Manders

9.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 18

A favor: 315

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Ries, Samuelsen, Savi, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Oomen-Ruijten, Seeberg, Toubon

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 316

ALDE: Andria, Budreikaitė, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Losco, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Pistelli, Prodi, Staniszewska, Susta, Van Hecke, Veraldi

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Paasilinna

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 33

ALDE: Manders, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet, Hennicot-Schoepges

PSE: Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Morgan, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

Correcções de voto

A favor: Hans-Peter Martin, Toine Manders, Frieda Brepoels

10.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 19/1

A favor: 275

ALDE: Budreikaitė, Fourtou, Kułakowski, Lambsdorff, Losco, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Prodi, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Busquin, Ettl, Evans Robert, Falbr, Haug, Lehtinen, Leichtfried, Prets, Scheele, Swoboda, Thomsen

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle

Contra: 342

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Coveney, Doyle, Duchoň, Fajmon, Higgins, McGuinness, Martens, Mitchell, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 34

ALDE: Toia

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Liese, Schröder

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat, Myller

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Foglietta, Kamiński, Musumeci, Pirilli, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

11.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Alteração 40

A favor: 398

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piskorski, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, van den Berg, Berman, Bozkurt, Busquin, Corbett, De Vits, Ford, Gill, Goebbels, Golik, Grech, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Leinen, McAvan, McCarthy, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Moraes, Muscat, Myller, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 197

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Meijer, Sjöstedt

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Szájer, Vlasák

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Ilves, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 50

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Mitchell, Záborská

PSE: De Keyser, El Khadraoui, Hutchinson, Wiersma

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Roszkowski

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Smith

12.   Relatório Riis-Jørgensen A6-0240/2006

Proposta alterada

A favor: 385

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Sinnott

NI: Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Piskorski, Rutowicz, Speroni

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Bonsignore, Braghetto, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Batzeli, Beňová, Berès, Bono, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Chiesa, Corbett, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Lévai, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Mikko, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Poignant, Rapkay, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weiler, Westlund, Xenogiannakopoulou, Zani

UEN: Camre, Kamiński, Krasts, Kristovskis

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 139

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Coveney, Doyle, Duchoň, Ehler, Fajmon, Florenz, Garriga Polledo, Harbour, Higgins, Jarzembowski, Klamt, Lehne, McGuinness, Mann Thomas, Mayer, Mitchell, Nicholson, Ouzký, Pack, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, von Wogau, Zvěřina

PSE: Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Christensen, Corbey, Cottigny, Ettl, Evans Robert, Hamon, Jørgensen, Kristensen, Kuc, Laignel, Leichtfried, Mastenbroek, Prets, Rasmussen, Scheele

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Hudghton, Smith

Abstenções: 109

ALDE: Alvaro, Carlshamre, Krahmer, Samuelsen, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Chichester, Demetriou, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Ferber, Gál, Gaľa, Gewalt, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hudacký, Hybášková, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Kamall, Kirkhope, Klaß, Koch, Korhola, Lauk, McMillan-Scott, Mauro, Mikolášik, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Schierhuber, Schnellhardt, Šťastný, Stevenson, Surján, Tannock, Van Orden, Varvitsiotis, Wieland, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Barón Crespo, Beglitis, van den Berg, Castex, Cercas, Correia, Díez González, Ferreira Elisa, Ford, Gill, Goebbels, Golik, Hänsch, Howitt, Hughes, McAvan, McCarthy, Martin David, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Myller, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Reynaud, Salinas García, Sánchez Presedo, Schapira, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Titley, Vincenzi, Wiersma, Willmott, Zingaretti

UEN: Bielan, Muscardini, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Schmidt, Schroedter

Correcções de voto

A favor: Panagiotis Beglitis

Abstenções: Richard Corbett

TEXTOS APROVADOS

 

P6_TA(2006)0326

Medidas agrícolas específicas a favor das ilhas menores do Mar Egeu *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do Mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n o 1782/2003 (COM(2006)0264 — C6-0232/2006 — 2006/0093(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0264) (1),

—

Tendo em conta os artigos 36 o e 37 o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0232/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0244/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0327

Criação de bichos-da-seda *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada) (COM(2006)0004 — C6-0042/2006 — 2006/0003(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0004) (1),

—

Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0042/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0259/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0328

Isenções fiscais na importação de pequenas remessas sem carácter comercial *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros (COM(2006)0012 — C6-0059/2006 — 2006/0007(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0012) (1),

—

Tendo em conta o artigo 93 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0059/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0258/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender rejeitar o texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0329

Imposições no sector do leite e dos produtos lácteos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 1788/2003 que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2006)0330 — C6-0234/2006 — 2006/0108(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0330) (1),

—

Tendo em conta o artigo 37 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0234/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 1 do artigo 43 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0245/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão;

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0330

Aprovação da Convenção de Roterdão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (COM(2006)0250 — C6-0186/2006 — 2006/0080(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0250) (1),

—

Tendo em conta a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional,

—

Tendo em conta os artigos 133 o e o n o 1 do artigo 175 o , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n o 2 do artigo 300 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n o 3 do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0186/2006),

—

Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 7 do artigo 83 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0239/2006),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)  Ainda não publicado em JO.

P6_TA(2006)0331

Despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial n o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (2006/2001(INI))

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o Relatório Especial n o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, acompanhado das respostas das instituições (1),

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do n o 4 do artigo 248 o , o n o 3 do artigo 276 o e o n o 5 do artigo 280 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0261/2006),

Respeito pelo multilinguismo

1.

Considera que o multilinguismo é uma das componentes-chave da União Europeia, que salienta a diversidade cultural e linguística e assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia;

2.

Considera que o multilinguismo garante o direito dos cidadãos de comunicarem com as instituições da União Europeia em qualquer uma das línguas oficiais desta, permitindo-lhes, deste modo, exercer o seu direito de controlo democrático;

3.

Considera que os serviços linguísticos das instituições da União Europeia facilitam a comunicação, o que permite às instituições continuarem abertas aos cidadãos da Europa;

4.

Considera que o custo total de todos os serviços linguísticos das instituições da União Europeia, tradução e interpretação incluídas, representa apenas 1% do orçamento total da União Europeia;

5.

Considera que o seu Regimento determina que os deputados podem falar na língua oficial da sua escolha, e que é assegurada a interpretação para as outras línguas; considera, além disso, que a utilização das línguas oficiais se rege pelo seu «Código de Conduta do Multilinguismo», actualizado em 2004;

6.

Considera que o multilinguismo é uma expressão da diversidade cultural da União Europeia, a qual deve ser preservada, e que, assim sendo, ainda que os trabalhos preparatórios a nível das instituições exijam soluções pragmáticas, devido ao número crescente de línguas oficiais, o multilinguismo deve ser garantido, de modo a assegurar a legitimidade e a diversidade da União Europeia;

No que respeita a todas as Instituições

7.

Manifesta a sua satisfação pela elevada qualidade da interpretação nas Instituições da União Europeia; considera, além disso, que a elevada qualidade da interpretação deve ser continuamente avaliada e garantida;

8.

Nota que o custo global de interpretação em 2003 foi de 57 000 000 euros no que se refere ao Parlamento Europeu, e 106 000 000 euros no que se refere ao Conselho, à Comissão Europeia, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e a algumas agências;

9.

Exprime, no entanto, grande preocupação com o facto de em 2003 cerca de 16% (25 900 000 euros) dos custos totais da interpretação, 163 000 000 euros, representarem custos relativos a serviços fornecidos mas não utilizados e a acordos «stand-by»;

10.

Considera que o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem procurar reduzir as situações de «disponibilidade implícita ou explícita», uma vez que tais acordos representam uma despesa de 18 000 000 euros com serviços de interpretação fornecidos mas não utilizados; lembra que os intérpretes de reserva devem estar disponíveis para reuniões ad hoc com um tempo de requisição curto;

11.

Convida a sua administração, o Conselho e a Comissão a melhorarem a cooperação interinstitucional;

12.

A fim de melhorar a eficiência, convida os serviços de interpretação do Parlamento e da Comissão a procederem a intercâmbios de intérpretes e a criarem equipas de interpretação mistas, e a tornarem possível a utilização dos intérpretes disponíveis onde e quando estes são solicitados, a fim de responder às necessidades reais;

13.

Exorta as instituições a encorajarem e facilitarem o recurso a «intérpretes locais» sempre que a combinação linguística o permita, e salienta que as disposições administrativas nacionais não devem constituir um obstáculo; lembra que deve ser garantida uma elevada qualidade da interpretação;

14.

Considera que o Parlamento e a Comissão devem elaborar, num prazo suficiente para a quitação de 2006, uma perspectiva geral da proporção entre funcionários e agentes free lance por língua;

15.

Solicita à Comissão que reforce, em coordenação com outras instituições, a cooperação com os Estados-Membros na formação de intérpretes dos diferentes países;

16.

Convida as instituições da União Europeia a renegociarem o acordo com os Intérpretes de Conferência Auxiliares (ICA) no que diz respeito a regras relativas a deslocações, remuneração, cooperação interinstitucional e simplificação administrativa;

17.

Constata a elevada proporção das despesas de viagem e alojamento; insta os organizadores das reuniões e os serviços de interpretação a diminuírem as despesas de viagem e alojamento; solicita uma melhor coordenação, planeamento e organização das disposições de viagem e alojamento;

No que respeita ao Parlamento

18.

Espera que a sua administração apresente, em tempo útil relativamente ao relatório de quitação de 2005, estimativas do custo médio diário total dos ICA e dos intérpretes permanentes;

19.

Observa que os custos totais de um dia de interpretação são quase 30 % mais elevados no Parlamento do que no Conselho ou na Comissão, sendo uma das razões disto o facto de muito poucos intérpretes locais poderem ser utilizados durante as sessões de Estrasburgo, o que aumenta em 13% os custos de interpretação do Parlamento em Estrasburgo;

20.

Lembra a sua recusa em participar numa avaliação com vista à criação de um serviço interinstitucional que prestaria o serviço de interpretação a todas as Instituições da União Europeia, dado que a Mesa considerou, em 4 de Setembro de 2005, que esse serviço seria incompatível com os interesses do Parlamento;

21.

Solicita à sua administração que continue a elaborar «relatórios de sessão» significativos, como, por exemplo, os relatórios do chefe de uma equipa de interpretação sobre a utilização activa e passiva das línguas durante as reuniões de grupos, comissões e delegações, e que comunique as suas conclusões em tempo útil para o processo de quitação de 2005;

22.

Insta a sua administração a reforçar a sensibilização dos deputados para os custos da interpretação; interroga-se sobre se esta estará a aproveitar da melhor maneira os perfis linguísticos dos deputados; sublinha que isto não se deve traduzir numa hierarquização das línguas oficiais da União Europeia;

23.

Recorda que, nos termos do artigo 1 o do Código de Conduta do Multilinguismo, de 19 de Abril de 2004, os recursos devem ser atribuídos tendo em conta as necessidades reais dos utilizadores;

24.

Solicita à sua administração que estude o modo como o «sistema de pedidos» do Conselho, o sistema de facturação interna do Conselho da Europa ou o sistema de quotas da UNESCO relativos à interpretação poderiam ser utilizados pelo Parlamento;

25.

Lembra que, em 2003, despendeu 4 000 000 euros em serviços de interpretação disponíveis mas não utilizados em virtude de pedidos ou cancelamentos tardios; pede que se desencorajem os cancelamentos e pedidos de última hora; convida, além disso, os serviços de interpretação a serem mais flexíveis no seu sistema de planeamento e pedido de serviços;

26.

Convida os seus órgãos competentes a adaptarem o seu calendário de semanas de reunião das comissões, dos grupos e do plenário, a fim de equilibrar melhor as necessidades com os recursos disponíveis;

*

* *

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.

(1)  JO C 291 de 23.11.2005, p. 1.

P6_TA(2006)0332

Financiamento da luta contra a poluição causada por navios *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n o 1406/2002 (COM(2005)0210 — C6-0153/2005 — 2005/0098(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0210) (1),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o n o 2 do artigo 80 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0153/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0184/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Recorda que as dotações atribuídas à Agência indicadas na proposta da Comissão têm de ser compatíveis com o limite máximo global previsto para as agências descentralizadas no quadro financeiro 2007/2013;

3.

Solicita à Comissão que, agora que o quadro financeiro foi aprovado, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso seja necessário, submeta os montantes ajustados à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a sua compatibilidade com os limites máximos;

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0098

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n o 1406/2002

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n o 2 do artigo 80 o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251 o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos acordos bilaterais e regionais celebrados por Estados costeiros, como as Convenções de Helsínquia e Barcelona, de 1992 e 1976, respectivamente, preconiza-se a assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima.

(2)

O Regulamento (CE) n o 1406/2002 (3) instituiu a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e a prevenção da poluição por navios.

(3)

O Regulamento (CE) n o 724/2004, que altera o Regulamento (CE) n o 1406/2002, atribuiu à Agência novas tarefas no domínio da prevenção e do combate à poluição causada por navios, em reacção a acidentes entretanto ocorridos em águas comunitárias, em particular os dos petroleiros «Erika» e «Prestige».

(4)

A fim de realizar estas novas tarefas de prevenção e combate à poluição, o Conselho de Administração da Agência aprovou, em 22 de Outubro de 2004, um plano de acção para a preparação e a intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos, que define as actividades da Agência neste domínio e visa a utilização óptima dos recursos financeiros de que esta dispõe («o plano de acção»).

(5)

A acção da Agência no combate à poluição, conforme definida no plano de acção, centra-se em actividades nos domínios da informação, cooperação e coordenação e, sobretudo, na assistência operacional aos Estados-Membros por meio da disponibilização, a pedido, de navios suplementares para o combate à poluição, a fim de lutar contra a poluição por hidrocarbonetos e outros tipos de poluição, tais como a que é causada por substâncias nocivas e potencialmente perigosas. A Agência deve prestar especial atenção às zonas consideradas mais vulneráveis, sem prejuízo de outras zonas que precisem de ajuda.

(6)

As actividades da Agência neste domínio não isentam os Estados costeiros da responsabilidade de se dotarem dos mecanismos de combate à poluição adequados e devem respeitar os acordos de cooperação existentes entre Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros neste domínio. Em caso de incidente causador de poluição, a Agência deverá ajudar os Estados-Membros afectados, sob a autoridade dos quais serão conduzidas as operações de limpeza.

(7)

De acordo com o plano de acção, a Agência deverá desempenhar um papel activo na criação de um serviço centralizado de imagiologia por satélite para a vigilância, a detecção precoce da poluição e a identificação dos navios responsáveis. Este novo sistema deverá permitir aumentar a disponibilidade de dados e a eficácia do combate à poluição causada por navios.

(8)

Os meios adicionais a fornecer pela Agência aos Estados-Membros deverão ser disponibilizados por intermédio do mecanismo comunitário de apoio às intervenções de socorro da protecção civil, inclusive em caso de poluição marinha acidental, instituído pela Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho (4).

(9)

A fim de assegurar a cabal execução do plano de acção e reforçar a prevenção e o combate à poluição causada por navios expandindo as suas actividades neste domínio, a Agência deverá dispor de um sistema viável e rentável para financiar, em especial, a assistência operacional aos Estados-Membros.

(10)

É necessário, portanto, propiciar uma segurança financeira suficiente para o financiamento das tarefas de combate à poluição confiadas à Agência e de outras actividades conexas, com base numa autorização plurianual. Os montantes anuais da contribuição comunitária deverão ser determinados mediante os procedimentos em vigor.

(11)

As verbas a autorizar para o financiamento das actividades de combate à poluição deverão cobrir o período 2007/2013, em sintonia com o novo quadro financeiro.

(12)

O presente regulamento deverá pois prever, para a execução do plano de acção, um enquadramento financeiro que cubra o mesmo período.

(13)

O montante que consta desse enquadramento deverá ser considerado como o mínimo necessário para completar as tarefas confiadas à Agência no domínio da reacção à poluição causada por navios.

(14)

A fim de optimizar a afectação das autorizações e entrar em linha de conta com eventuais alterações no que respeita às actividades de combate à poluição causada por navios, é necessário assegurar a avaliação contínua das necessidades específicas de acção a fim de permitir a adaptação das autorizações financeiras anuais.

(15)

O Conselho de Administração da Agência deverá, portanto, reavaliar as autorizações orçamentais com base num relatório a apresentar pelo Director Executivo, a fim de se poderem efectuar os ajustamentos necessários ao orçamento da Agência. O Regulamento (CE) n o 1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1 o

Objectivo

O presente regulamento estabelece as disposições que regulam a contribuição financeira da Comunidade para o orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima com vista à execução das tarefas de combate à poluição por navios confiadas à Agência e de outras actividades conexas, nos termos do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1406/2002.

Artigo 2 o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Agência», a Agência Europeia da Segurança Marítima instituída pelo Regulamento (CE) n o 1406/2002;

b)

«Acordos regionais», os acordos bilaterais e regionais celebrados entre Estados costeiros com vista à assistência mútua em caso de incidentes de poluição marítima;

c)

«Hidrocarbonetos», o petróleo sob qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados, tal como estabelecido pela Convenção Internacional de 1990 sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos;

d)

«Substâncias nocivas e potencialmente perigosas», qualquer substância que não seja um hidrocarboneto e que, se introduzida no meio marinho, possa pôr em risco a saúde humana, provocar danos nos recursos biológicos e na flora e fauna marinhas, bem como danificar os elementos de conforto dos locais ou interferir com qualquer outra utilização legítima do mar, tal como estabelecido no Protocolo de 2000 à Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos, relativo aos incidentes de poluição causados por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Artigo 3 o

Âmbito de aplicação

A contribuição financeira da Comunidade referida no artigo 1 o é atribuída à Agência com o objectivo de financiar actividades como as que são mencionadas no plano de acção, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)

Informação: recolha, análise e difusão de boas práticas, técnicas e inovações, tais como os instrumentos de controlo do esvaziamento dos tanques, na área do combate à poluição causada por navios;

b)

Cooperação e coordenação: prestação de assistência técnica e científica aos Estados-Membros e à Comissão no âmbito das actividades desenvolvidas a nível dos acordos regionais relevantes;

c)

Assistência operacional, a pedido, com meios adicionais como navios e equipamento de combate à poluição em regime de disponibilidade, para apoiar as operações de intervenção dos Estados-Membros em caso de poluição acidental ou deliberada causada por navios.

Artigo 4 o

Financiamento comunitário

O enquadramento financeiro para a execução das tarefas a que se refere o artigo 3 o no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 é de 154 000 000 euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro. Neste contexto, deve ser assegurado o necessário financiamento da assistência operacional aos Estados-Membros nos termos da alínea c) do artigo 3 o .

Artigo 5 o

Controlo das capacidades existentes

A fim de definir os requisitos, tais como os navios adicionais de combate à poluição, para a assistência operacional prestada pela Agência aos Estados-Membros, importa que a Agência estabeleça periodicamente uma lista dos mecanismos privados e públicos de reacção contra a poluição, bem como a capacidade de intervenção disponível, nas diversas regiões da União Europeia.

Artigo 6 o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão e a Agência asseguram que, na execução das actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da Comunidade sejam protegidos através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, através da realização de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, caso sejam detectadas irregularidades, através de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n o 2988/95 (5) e (Euratom, CE) n o 2185/96 (6) do Conselho e com o Regulamento (CE) n o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, a noção de irregularidade a que se refere o n o 2 do artigo 1 o do Regulamento (CE, Euratom) n o 2988/95 é entendida como qualquer violação de uma disposição de direito comunitário ou não cumprimento de uma obrigação contratual, em resultado de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos, por ela geridos, por uma despesa indevida.

3.   A Comissão e a Agência garantem, no âmbito das suas competências respectivas, a consecução da melhor relação custos/benefícios no financiamento das acções da Comunidade nos termos do presente regulamento.

Artigo 7 o

Alteração do Regulamento (CE) n o 1406/2002

O Regulamento (CE) n o 1406/2002 é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n o 2 do artigo 10 o é aditada a seguinte alínea:

«l)

Examina a execução financeira do plano detalhado referido na alínea k) e as autorizações orçamentais previstas no Regulamento (CE) n o .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios (8), com base no relatório previsto na alínea g) do n o 2 do artigo 15 o do presente regulamento. Este exame deve ser efectuado aquando da apresentação do mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, como prevê o n o 5 do artigo 18 o do presente regulamento.

b)

Ao n o 2 do artigo 15 o é aditada a seguinte alínea:

«g)

Apresenta à Comissão e ao Conselho de Administração, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório sobre a execução financeira do plano detalhado das actividades da Agência para a preparação e a intervenção contra a poluição, bem como uma relação actualizada de todas as actividades financiadas a título desse plano e do respectivo andamento. Por sua vez, a Comissão apresenta esse relatório, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Comité instituído pelo artigo 4 o da Decisão n o 2850/2000/CE e ao Comité referido no artigo 9 o da Decisão 2001/792/CE, Euratom.»

Artigo 8 o

Avaliação intercalar

Até ... (9), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações fornecidas pela Agência. O relatório, que será elaborado sem prejuízo das atribuições do Conselho de Administração da Agência, deve expor os resultados da utilização da contribuição comunitária a que se refere o artigo 4 o em relação às autorizações e despesas no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009.

Com base nesse relatório, a Comissão propõe, se tal for apropriado, alterações ao presente regulamento a fim de ter em conta a evolução científica na área do combate à poluição causada por navios, incluindo a poluição causada por hidrocarbonetos ou por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.

Artigo 9 o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

(1)  JO C 28 de 3.2.2006, p. 16.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2006.

(3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

(4)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(6)  Regulamento (Euratom, CE) n o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(7)  Regulamento (CE) n o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

(8)  JO L ...»

(9)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

P6_TA(2006)0333

Programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne)» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (COM(2005)0122 e COM(2006)0230 — C6-0388/2005 — 2005/0037A(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) (1) e a proposta alterada (COM(2006)0230),

—

Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e o artigo 152 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0388/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0193/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0037A

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Setembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Decisão n o .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico para o período de 2007 a 2013 «Luta contra a violência (Daphne III)» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152 o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251 o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

(1)

O Tratado estabelece que, na definição e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana. Nos termos da alínea p) do n o 1 do artigo 3 o do Tratado, a acção da Comunidade deve incluir uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde humana.

(2)

A acção da Comunidade deve ser complementar das políticas nacionais destinadas a melhorar a saúde pública e a reduzir as causas de perigo para a saúde humana.

(3)

A violência física, sexual e psicológica contra as crianças, os jovens e as mulheres, incluindo as ameaças desses actos, a coacção e a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na privada e, em particular, o tráfico de seres humanos e a prostituição forçada , constituem violações do direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional, bem como uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência. Os efeitos dessa violência estão de tal forma disseminados em toda a Comunidade que constituem uma autêntica violação dos Direitos do Homem, bem como um flagelo sanitário e um impedimento ao exercício de uma cidadania segura, livre e justa.

(4)

Tradições e práticas culturais relacionadas com a violência física contra as mulheres, tais como as mutilações genitais e os crimes de honra, constituem uma forma particular de violência contra as mulheres, que produzem, a curto e longo prazo, efeitos nocivos para a saúde destas, constituindo as principais vítimas as que pertencem a comunidades minoritárias.

(5)

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a inexistência de doenças ou enfermidades. Nos termos de uma resolução de 1996 da Assembleia Mundial da Saúde, a violência constitui um importante problema de saúde pública mundial. No seu relatório sobre a violência e a saúde, de 3 de Outubro de 2002, a OMS recomenda a promoção de acções de prevenção primária, o reforço das medidas a favor das vítimas da violência e o aumento da colaboração e do intercâmbio de informações sobre a prevenção da violência.

(6)

Estes princípios são reconhecidos num grande número de convenções, declarações e protocolos das principais organizações e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Conferência Mundial sobre as Mulheres e o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para Fins Comerciais.

(7)

A luta contra a violência deverá ser reconhecida no quadro da protecção dos direitos fundamentais, garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) , que reafirma, designadamente, os direitos à dignidade, à igualdade e à solidariedade. Inclui um determinado número de disposições específicas destinadas a proteger e a promover o direito à integridade física e mental, a igualdade de tratamento de homens e mulheres, os direitos da criança e a não discriminação, bem como a proibir os tratamentos desumanos e degradantes, a escravatura e o trabalho forçado, e ainda o trabalho infantil. Estabelece que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

(8)

O Parlamento Europeu solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência, nomeadamente nas suas resoluções de 19 de Maio de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a novas acções na luta contra o tráfico de mulheres (5), de 20 de Setembro de 2001, sobre as mutilações genitais femininas (6) , de 17 de Janeiro de 2006, sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (7), e de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual situação e eventuais futuras acções de combate à violência contra as mulheres (7) .

(9)

O programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, criado pela Decisão n o 293/2000/CE  (8), permitiu aumentar a sensibilização na União Europeia para o problema da violência e reforçar a cooperação entre as organizações dos Estados-Membros activas na luta contra este fenómeno.

(10)

O programa de acção comunitário (2004/2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II), criado pela Decisão n o 803/2004/CE  (9), continuou a desenvolver os resultados já obtidos pelo programa Daphne. Nos termos do n o 2 do artigo 8 o dessa decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar a coerência das dotações anuais com o novo quadro financeiro.

(11)

Convém garantir a continuidade dos projectos financiados pelos programas Daphne e Daphne II.

(12)

É importante e necessário reconhecer as graves implicações, imediatas e a longo prazo, da violência contra as crianças, os jovens e as mulheres para a saúde física e mental , o desenvolvimento psicológico e social e para a igualdade de oportunidades das pessoas atingidas, para os indivíduos, as famílias e as comunidades, bem como os elevados custos sociais e económicos para a sociedade em geral.

(13)

É necessário reconhecer que algumas pessoas, nomeadamente as mulheres pertencentes a grupos minoritários, as refugiadas, as migrantes, as que vivem em estado de pobreza em comunidades rurais ou afastadas, as que se encontram internadas em instituições ou presas, as crianças do sexo feminino, as lésbicas, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas são particularmente vulneráveis à violência.

(14)

De acordo com o programa, deverão ser consideradas vítimas de violência não só as crianças directamente expostas à violência, mas também aquelas que presenciam a violência exercida contra as suas mães.

(15)

A União Europeia proporcionará mais-valia às acções que deverão ser principalmente desenvolvidas pelos Estados-Membros em matéria de prevenção da violência, incluindo os maus-tratos infligidos a recém-nascidos ou os abusos e a exploração sexual de crianças, jovens e mulheres, bem como em matéria de protecção das vítimas e dos grupos de risco, através da divulgação e do intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas ; da promoção de uma abordagem inovadora ; da integração de novos modelos de família; da definição conjunta de prioridades; do desenvolvimento de redes, sempre que adequado, a fim de, nomeadamente, apoiar as vítimas de violência sexual, psicológica ou física e os grupos de risco ; da selecção de projectos à escala comunitária e da motivação e mobilização de todas as partes interessadas. Essas acções devem visar igualmente as crianças e as mulheres trazidas para os Estados-Membros através do tráfico de seres humanos.

(16)

As acções da União Europeia contra a violência têm por objectivo geral prevenir e combater todas as formas de violência, de modo a erradicar completamente este crime e esta violação grave dos Direitos do Homem. Para alcançar este objectivo, são necessárias metas claras e credíveis.

(17)

A Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual agrupa, a nível europeu, diferentes organizações não governamentais (ONG) que se ocupam do problema do desaparecimento e da exploração sexual de crianças. Na sua missão de sensibilização e de luta contra o fenómeno das crianças desaparecidas ou sexualmente exploradas, a Federação facilita a comunicação entre as organizações europeias com vista a reforçar a eficácia da sua abordagem, promove a criação de um centro europeu de estudos para centralizar e analisar os dados relativos a este fenómeno, encoraja e desenvolve actividades para melhorar a situação dos menores vítimas de desaparecimento e/ou de abuso sexual e para alterar a legislação, as mentalidades e os comportamentos na Europa.

(18)

O programa contemplará a situação das crianças da rua, que está a agravar-se, uma vez que estas não são apenas vítimas de traficantes de droga e de seres humanos, mas também de violência e abuso sexual. A fim de reintegrar essas crianças na sociedade, é necessário um programa que dê resposta aos problemas sociais e familiares e tenha em conta as necessidades dessas crianças.

(19)

A «European Network of Ombudsmen for Children» (ENOC) (rede europeia de provedores de justiça para a criança) reúne instituições independentes de defesa dos direitos da criança de vinte e quatro Estados-Membros do Conselho da Europa. Os seus objectivos consistem em incentivar a aplicação o mais completa possível da Convenção sobre os Direitos da Criança, em apoiar a actividade de grupos de pressão em prol dos direitos da criança, em partilhar informações, abordagens e estratégias e em promover o desenvolvimento de organismos independentes e eficazes de defesa dos direitos da criança.

(20)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, ou seja, a prevenção e o combate em relação a todas as formas de violência contra as crianças, os jovens e as mulheres não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à necessidade de um intercâmbio de informações a nível comunitário e da difusão de boas práticas à escala comunitária e à necessidade de uma abordagem coordenada e multidisciplinar e à dimensão ou aos efeitos da iniciativa, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(21)

Importa igualmente tomar as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente.

(22)

A presente decisão fixa, para toda a vigência do programa, o enquadramento financeiro que constitui para a Autoridade Orçamental a referência privilegiada no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira  (10).

(23)

O Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11), a seguir designado «Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002  (12) , os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, devem ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

(24)

O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam dotadas de um acto de base.

(25)

Em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13), as medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas segundo o procedimento de consulta previsto no artigo 3 o da referida decisão. O recurso a este procedimento justifica-se pelo facto de o programa não ter incidência significativa no orçamento comunitário,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1 o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   É criado o programa específico «Luta contra a violência (Daphne III )», a seguir designado «programa», que dá seguimento às políticas e aos objectivos estabelecidos nos programas Daphne e Daphne II, no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça», a fim de proporcionar aos cidadãos europeus um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas .

2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 , podendo ser prorrogado.

Artigo 2 o

Definições

1.     Para efeitos do programa, o termo «crianças» cobre a faixa etária do nascimento aos 18 anos, nos termos dos instrumentos internacionais relativos aos direitos da criança.

2.     Contudo, os projectos cujas acções se orientem especialmente para, por exemplo, os «adolescentes» (dos 13 aos 19 anos de idade) ou as pessoas dos 12 aos 25 anos de idade, são considerados como visando a categoria dos «jovens».

Artigo 3 o

Objectivos gerais

1.   O programa tem os seguintes objectivos gerais:

a)

Contribuir para a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Comunidade Europeia através da prevenção e da luta contra a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres, e da protecção das vítimas e dos grupos de risco ;

b)

Proteger as crianças, os jovens e as mulheres contra a violência e obter um nível elevado de protecção da saúde física e mental , de bem-estar e coesão social.

2.   Sem prejuízo dos objectivos e competências da Comunidade Europeia, os objectivos gerais do programa devem contribuir para o desenvolvimento das políticas comunitárias, mais especificamente no domínio da protecção da saúde pública, em particular no que respeita às crianças, aos jovens e às mulheres, da igualdade entre homens e mulheres, da luta contra a violência doméstica, da luta contra a violência baseada no género em situações de conflito, da protecção dos direitos das crianças , da luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual e da luta contra as mutilações genitais femininas .

Artigo 4 o

Objectivos específicos

O programa tem os seguintes objectivos específicos:

a)

Prevenir e combater todas as formas de violência, pública e privada, contra as crianças, os jovens e as mulheres, através da adopção de medidas de prevenção e de ajuda e de protecção às vítimas e aos grupos de risco com base nas acções seguintes:

—

apoiar e estimular as ONG , os organismos, organizações e associações que exercem actividades no domínio da prevenção e da protecção contra a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e da assistência às vítimas , tanto a nível nacional e comunitário como em países terceiros ;

—

continuar a prestar um serviço de assistência às ONG e outras organizações para as apoiar na elaboração dos respectivos projectos e no contacto com outros parceiros;

—

criar uma célula de reflexão incumbida de formular orientações à Comissão sobre o contexto social, cultural e político no que respeita à selecção dos projectos e acções complementares. Esta célula de reflexão seria composta por representantes da comissão competente do Parlamento Europeu e incluiria representantes das principais ONG que exercem actividades no domínio em questão;

—

desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para grupos-alvo específicos, por exemplo, profissões e grupos de população específicos e autores de actos de violência, conceber material de apoio para completar o material já existente, ou adaptar e utilizar o material existente noutras zonas geográficas ou destinado a outros grupos-alvo;

—

instituir o «Ano Europeu de Combate à Violência contra as Mulheres» e apoiar as actividades relacionadas com o evento;

—

adoptar acções orientadas para as mulheres que pertencem a comunidades com especificidades culturais ou a grupos étnicos minoritários e para as formas particulares de violência com que estas mulheres se deparam;

—

desenvolver e realizar acções que favoreçam a reinserção laboral e social das vítimas de violência;

—

elaborar estudos sobre as causas e a situação actual do tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual e realizar campanhas eficazes de sensibilização do público para esta questão;

—

prosseguir os objectivos e as acções específicas dos dois programas Daphne e divulgar os resultados obtidos no quadro dos mesmos , incluindo a sua adaptação, transferência e utilização por outros beneficiários ou noutras zonas geográficas;

—

identificar e valorizar as acções que contribuam para o tratamento positivo e a reinserção social das crianças, dos jovens e das mulheres vítimas de violência e/ou em situação de risco de violência, isto é, uma abordagem que favoreça o respeito pelas mesmas e promova o seu bem-estar e auto-realização ;

—

elaborar e executar acções específicas orientadas para grupos de risco, a fim de evitar os maus-tratos a recém-nascidos;

—

elaborar e levar a cabo acções especialmente concebidas para os grupos de risco, por exemplo, as crianças da rua;

—

promover, em particular, a luta contra as violações dos Direitos do Homem perpetradas contra as mulheres migrantes;

b)

Promover acções transnacionais destinadas a:

—

criar redes multidisciplinares , em particular para apoiar as vítimas da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres e as vítimas do tráfico de seres humanos ;

—

assegurar o aumento do capital de conhecimentos, o intercâmbio de informações e a identificação e divulgação de boas práticas, designadamente através da formação, de visitas de estudo e do intercâmbio de pessoal;

—

veicular educação e formação apropriadas dos profissionais responsáveis pelo registo dos casos e dos dados relativos à violência doméstica, a fim de facilitar o reconhecimento destes casos;

—

promover a sensibilização de públicos específicos para a violência sob todas as suas formas , por exemplo, autoridades nacionais, regionais e locais e certas profissões e grupos da população , a fim de melhorar a sua compreensão deste fenómeno e promover o princípio da «tolerância zero» em relação à violência e encorajar o apoio às vítimas e a comunicação de casos de violência às autoridades competentes;

—

estudar os fenómenos relacionados com a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e os meios susceptíveis de os evitar , para analisar , prevenir e combater as causas profundas da violência a todos os níveis da sociedade.

Artigo 5 o

Acções

Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 3 o e 4 o , o programa apoia os seguintes tipos de acções:

a)

Acções específicas conduzidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas nos meios de comunicação e eventos, desenvolvimento e manutenção de sítios Web, preparação e divulgação de material de informação, nomeadamente aplicações das tecnologias da informação e instrumentos pedagógicos, apoio e animação de redes de peritos nacionais, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação; ou

b)

Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário apresentados pelo menos por três países, dois dos quais, pelo menos, devem ser Estados-Membros, com a eventual colaboração de outros países associados ou candidatos à adesão, em conformidade com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

c)

Apoio às actividades de ONG ou de outras entidades que prossigam um fim de interesse geral europeu no âmbito dos objectivos gerais do programa, em conformidade com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

d)

Subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual, da ENOC e de outras organizações de luta contra o sequestro de crianças e a pedofilia, que têm uma missão de interesse geral europeu no domínio dos direitos e da protecção das crianças ;ou

e)

Apoio à necessidade e criação, a nível europeu, de um serviço telefónico «SOS Criança», com um número internacional único e gratuito para as crianças.

Artigo 6 o

Participação

Os países indicados, a seguir designados «países participantes», podem participar nas acções do programa:

a)

Os Estados da EFTA que são membros do Acordo EEE, em conformidade com as disposições desse acordo;

b)

Os países candidatos associados à UE, bem como os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares relativos à participação nos programas comunitários celebrados ou a celebrar com os países em causa;

Os projectos podem associar países candidatos que não participam no programa, quando tal contribua para a sua preparação para a adesão, ou outros países terceiros que não participem no programa, nos casos em que tal seja útil para a finalidade dos projectos , nomeadamente os países da Europa de Leste e da Ásia Central, nos termos dos respectivos acordos de parceria e cooperação, e os países ACP e do Mediterrâneo, no âmbito dos respectivos acordos .

A Comissão deverá ter como objectivo garantir a participação de todos os países aos quais está aberto o programa e, particularmente, encorajar as ONG e, sobretudo, os grupos de auto-ass istência, a participarno mesmo.

Artigo 7 o

Grupos-alvo

1.    Os grupos-alvo das acções previstas no programa devem abranger todos aqueles que são directa ou indirectamente confrontados com a violência , sob todas as suas formas, e com o tráfico de seres humanos .

2.    Os principais grupos-alvo são as vítimas da violência e os grupos de risco , em especial as crianças, os jovens e as mulheres . Os outros grupos-alvo são, designadamente, os professores e pessoal docente, a polícia e os assistentes sociais, as autoridades locais e nacionais, o pessoal médico e paramédico, os profissionais da justiça, as ONG, os sindicatos e as comunidades religiosas. Importa igualmente prever programas de tratamento destinados, por um lado, às vítimas e, por outro, aos agressores, com o objectivo de prevenir a violência.

Artigo 8 o

Acesso ao programa

Podem participar no programa as organizações e instituições públicas ou privadas (autoridades locais ao nível adequado, departamentos de universidades e centros de investigação , jornalistas e meios de comunicação social ) activas no domínio da prevenção e do combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres, da protecção contra essa violência ou do apoio às vítimas, ou da realização de acções orientadas para a promoção da recusa desse tipo de violência ou de incentivo à mudança de atitude ou de comportamento para com os grupos vulneráveis e as vítimas da violência.

Artigo 9 o

Tipos de intervenção

1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

—

subvenções,

—

contratos públicos.

2.   As subvenções comunitárias serão atribuídas na sequência de convites para a apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de urgência devidamente justificados ou quando as características do beneficiário o imponham como única escolha possível para uma dada acção, e serão concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e subvenções de acção. A taxa máxima do co-financiamento será especificada nos programas de trabalho anuais.

3.   Além disso, estão previstas verbas para medidas de acompanhamento, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos comunitários cobrirão a aquisição de bens e serviços. Serão deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.

Artigo 10 o

Medidas de execução

1.   A Comissão concede a assistência comunitária nos termos do Regulamento Financeiro.

2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova, na observância dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 3 o , um programa de trabalho anual que indica os seus objectivos específicos, as prioridades temáticas, a descrição das medidas de acompanhamento previstas no artigo 9 o e, se necessário, uma lista de outras acções.

3.   O programa de trabalho anual é aprovado nos termos do n o 2 do artigo 11 o .

4.   Os procedimentos de avaliação e de concessão das subvenções de acção devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)

A conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais indicados no artigo 3 o e as medidas tomadas nos diferentes domínios tal como especificados nos artigos 4 o e 5 o ;

b)

A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

c)

O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados;

d)

Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos gerais indicados no artigo 3 o e sobre as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificados nos artigos 4 o e 5 o .

5.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos nas alíneas c) e d) do artigo 5 o são avaliados em função dos seguintes critérios:

—

adequação aos objectivos do programa;

—

qualidade das actividades previstas;

—

provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

—

impacto geográfico das actividades realizadas;

—

participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

—

relação custo/benefício da actividade proposta.

6.   Por força do disposto no n o 2 do artigo 113 o do Regulamento Financeiro, o princípio da degressividade não se aplica à subvenção de funcionamento concedida à Federação Europeia para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração Sexual, à ENOC e a outras organizações de luta contra o sequestro de crianças e a pedofilia, dado que estas prosseguem uma missão de interesse geral europeu no domínio dos direitos e da protecção das crianças.

Artigo 11 o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um comité , com uma composição equilibrada no que respeita ao género, composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado «comité».

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3 o e 7 o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8 o .

3.   O Comité adopta o seu regulamento interno.

4.     A Comissão pode convidar representantes dos países participantes para reuniões de informação a realizar após as reuniões do comité.

Artigo 12 o

Complementaridade

1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», o 7 o programa-quadro de investigação e desenvolvimento, bem como os programas no domínio da saúde pública e o programa «Para uma Internet mais segura» (Safer Internet Plus). Deve igualmente procurar-se estabelecer a complementaridade com o futuro Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, nomeadamente com vista a melhor orientar as actividades do programa Daphne III para os grupos de risco. As informações estatísticas sobre a violência serão elaboradas em colaboração com os Estados-Membros, recorrendo, sempre que necessário, ao Programa Estatístico Comunitário.

2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e o 7 o programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a fim de executar acções que cumpram os objectivos de todos os programas.

3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam da assistência de outros instrumentos financeiros para os mesmos fins. Os beneficiários da presente decisão fornecem informações à Comissão sobre quaisquer financiamentos recebidos a título do orçamento comunitário e de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento em curso.

Artigo 13 o

Recursos orçamentais

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 125 milhões de euros para o período indicado no artigo 1 o .

2.   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis dentro dos limites do quadro financeiro.

Artigo 14 o

Acompanhamento

1.   Relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresenta relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho. Deve igualmente ser apresentado um relatório final no prazo de três meses após a conclusão da acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios.

2.   Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas em ligação com os organismos ou serviços de controlo nacionais competentes, em aplicação do artigo 248 o do Tratado, ou das inspecções efectuadas ao abrigo da alínea c) do artigo 279 o do Tratado, os funcionários ou outros agentes da Comissão podem efectuar controlos no local, nomeadamente por amostragem, das acções financiadas ao abrigo do programa.

3.   Os contratos e acordos resultantes da presente decisão devem prever, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou representante por esta autorizado) efectuados, se necessário, no local e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.

4.   Durante cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deve manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.

5.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos nos 1 e 2, a Comissão adapta, se necessário, o montante ou as condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.

6.   A Comissão toma quaisquer outras medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são realizadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.

Artigo 15 o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, são salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14) , do Regulamento (Euratom, CE) n o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (15), e do Regulamento (CE) n o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (16) .

2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do programa, aplicam-se os Regulamentos (CE, Euratom) n o 2988/95 e (Euratom, CE) n o 2185/96 a qualquer infracção de disposições da legislação comunitária, nomeadamente qualquer incumprimento de obrigações contratuais estipuladas ao abrigo do programa, resultante de actos ou omissões de operadores económicos, que tenham ou possam ter por efeito prejudicar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos administrados pelas Comunidades Europeias através de despesas injustificadas.

3.   A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento do disposto na presente decisão, na decisão individual, no contrato ou na convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a sua aprovação, a acção foi significativamente alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.

4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode suprimir o apoio financeiro restante a exigir o reembolso das verbas já pagas.

5.   Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados nos termos do Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.

Artigo 16 o

Avaliação

1.   O programa será objecto de um acompanhamento regular a fim de supervisionar a execução das actividades previstas.

2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, independente e externa do programa.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

a)

Até 31 de Março de 2010 , um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa , acompanhado da lista dos projectos e acções subvencionados ;

b)

Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a continuação do programa;

c)

Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post sobre a aplicação e os resultados do programa .

Artigo 17 o

Publicação dos projectos

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, publica anualmente a lista dos projectos financiados ao abrigo do programa acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.

Artigo 18 o

Medidas transitórias

É revogada a Decisão n o 803/2004/CE.

As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo da referida decisão continuam a ser por ela regidas até à respectiva conclusão. O comité previsto no artigo 7 o da referida decisão é substituído pelo comité previsto no artigo 11 o da presente decisão.

Artigo 19 o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

(1)  JO C 69 de 21.3.2006, p. 1 .

(2)  JO C 192 de 16.8.2006, p. 25 .

(3)  Posição do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2006.

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(5)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

(6)  JO C 77 E de 28.3.2002, p. 126.

(7)  Ainda não publicada em JO.

(8)  JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

(9)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

(10)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(11)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(12)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE, Euratom) n o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(14)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(15)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(16)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

P6_TA(2006)0334

Impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros (COM(2005)0261 — C6-0272/2005 — 2005/0130(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0261) (1),

—

Tendo em conta o artigo 93 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0272/2005),

—

Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0240/2006),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n o 2 do artigo 250 o do Tratado CE;

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 30

Considerando 1

(1) A tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros pode constituir um instrumento complementar importante para a promoção dos objectivos ambientais, em particular no que respeita à diminuição de emissões de gases com efeito de estufa, sendo, por conseguinte, adequado introduzir um elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono na base de tributação quer dos impostos de registos quer dos impostos anuais de circulação. No entanto, a fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de carbono devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos automóveis ligeiros de passageiros durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012. Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, é adequado que o elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono seja plenamente aplicado até 31 de Dezembro de 2010.

(1) A tributação dos veículos automóveis ligeiros de passageiros pode constituir um instrumento complementar importante para a promoção dos objectivos ambientais, em particular no que respeita à diminuição de emissões de gases com efeito de estufa, sendo, por conseguinte, adequado introduzir um elemento baseado nas emissões de poluentes e na eficiência energética nas emissões de dióxido de carbono na base de tributação quer dos impostos de registos quer dos impostos anuais de circulação. No entanto, a fim de contribuir para cumprir os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus stados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, os elementos propostos directamente relacionados com as emissões de dióxido de carbono devem ser inseridos na base de tributação aplicada aos veículos automóveis ligeiros de passageiros durante o período de vigência dos compromissos que decorre de 2008 a 2012. Uma vez que o objectivo estratégico da Comunidade para diminuir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros deve ser atingido, o mais tardar, em 2010, é adequado que o elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono seja plenamente aplicado até 31 de Dezembro de 2010.

Alteração 2

Considerando 2

(2) O terceiro pilar da estratégia comunitária com o objectivo de diminuir as emissões de dióxido de carbono dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e de melhorar a economia de combustível, aprovada pelo Conselho em 1996, consiste na adopção de medidas fiscais e é o único pilar que ainda não foi concretizado a nível comunitário.

(2) O terceiro pilar da estratégia comunitária com o objectivo de diminuir as emissões de poluentes dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e de melhorar a economia de combustível, aprovada pelo Conselho em 1996, consiste na adopção de medidas fiscais e é o único pilar que ainda não foi concretizado a nível comunitário.

Alteração 3

Considerando 3

(3) Os Estados-Membros devem ser incentivados no sentido de aplicarem incentivos fiscais coordenados no que respeita aos veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfazem limites de emissão mais estritos do que os impostos pela Directiva 98/69/CE (Euro 4), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, a fim de acelerar a colocação no mercado de veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfaçam futuros requisitos a adoptar a nível comunitário (Euro 5).

(3) Os Estados-Membros devem ser incentivados no sentido de aplicarem incentivos fiscais coordenados no que respeita aos veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfazem limites de emissão mais estritos do que os impostos pela Directiva 98/69/CE (Euro 4), relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho, a fim de acelerar a colocação no mercado de veículos automóveis ligeiros de passageiros que satisfaçam futuros requisitos a adoptar a nível comunitário (Euro 5). Além do elemento baseado no dióxido de carbono introduzido pela presente directiva, os Estados-Membros podem introduzir uma tributação diferenciada, com base nas emissões de poluentes e na classificação de normas Euro, nos seus sistemas nacionais de tributação sobre os veículos automóveis.

Alteração 4

Considerando 3 A (novo)

 

(3 A) Os Estados-Membros são instados a abster-se de impor a dupla tributação no caso dos impostos de registo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros; em particular, deve ser considerado o caso dos cidadãos da UE que regressam ao seu país de origem após mais de dois anos passados noutro Estado-Membro.

Alteração 5

Considerando 3 B (novo)

 

(3 B) Os Estados-Membros devem também ser encorajados a aplicar incentivos fiscais coordenados a favor de veículos automóveis ligeiros de passageiros, a fim de acelerar a introdução no mercado de veículos automóveis ou de equipamentos para veículos automóveis que respondam aos requisitos de eficiência e economia energética, quer utilizem combustíveis fósseis, como a gasolina, o gasóleo ou o GPL, ou aproveitem combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, o gás natural ou o hidrogénio, ou ainda a electricidade, nomeadamente em motores híbridos.

Alteração 6

Considerando 3 C (novo)

 

(3 C) Os Estados-Membros devem poder continuar a aplicar, para além do elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono, uma diferenciação entre as categorias de substâncias poluentes nos termos da Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor (2) (normas Euro), como base de tributação para o cálculo do imposto anual de circulação e do imposto de registo.

Alteração 7

Considerando 4

(4) Os incentivos fiscais deveriam poder assumir a forma de uma diferenciação fiscal a nível dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, baseada na quantidade, em gramas, de dióxido de carbono emitido por quilómetro por cada veículo automóvel.

(4) Os incentivos fiscais deveriam poder assumir a forma de uma diferenciação fiscal a nível dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros, baseada nas emissões de poluentes sob a forma de óxido de azoto e de partículas de fuligem emitidas por cada veículo automóvel, bem como nas suas emissões de dióxido de carbono , medidas em gramas por quilómetro, e no seu consumo de combustível, calculado em litros par 100 quilómetros, segundo os parâmetros estabelecidos na Directiva 1999/100/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, relativa às emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos a motor (3) .

Alteração 9

Considerando 5 A (novo)

 

(5 A) A diferenciação tributária prevista na presente directiva deve ser tomada em consideração na próxima revisão da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (4), a fim de garantir a prestação de informação coerente aos futuros proprietários destes veículos.

Alteração 10

Considerando 6

(6) Importa suprimir, no mercado interno, os obstáculos fiscais à livre circulação de pessoas e dos seus bens pessoais, incluindo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. A presente directiva visa eliminar esses obstáculos, reestruturando os impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros aplicados pelos Estados-Membros sem os obrigar a introduzir novos impostos.

(6) Importa suprimir, no mercado interno, os obstáculos fiscais à livre circulação de pessoas e dos seus bens pessoais, incluindo dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. A presente directiva visa eliminar esses obstáculos, reestruturando os impostos sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros aplicados pelos Estados-Membros sem os obrigar a introduzir novos impostos e de acordo com o princípio da neutralidade orçamental.

Alteração 12

Considerando 8 A (novo)

 

(8 A) A eliminação do imposto de registo tem um impacto positivo sobre a segurança rodoviária e o ambiente, uma vez que permite uma renovação mais rápida do parque automóvel. A diminuição dos custos de aquisição constitui um estímulo para substituir os veículos usados por veículos mais seguros, menos poluentes e mais eficientes em termos de consumo de combustível. O princípio de tributar a utilização e o impacto ambiental de um veículo automóvel está em consonância com a política de ambiente da Comunidade, cujo princípio fundamental é o princípio do poluidor-pagador.

Alteração 13

Considerando 10

(10) É conveniente que, sempre que necessário, os sistemas de reembolso dos impostos de registo e dos impostos anuais de circulação sejam introduzidos no mais curto prazo para evitar distorções e diferenças de tratamento fiscal dos veículos automóveis ligeiros de passageiros.

(10) É conveniente que, sempre que necessário, os sistemas de reembolso dos impostos de registo e dos impostos anuais de circulação sejam introduzidos no mais curto prazo para evitar distorções e diferenças de tratamento fiscal dos veículos automóveis ligeiros de passageiros. Os custos de transacção ligados ao pagamento dos impostos de registo devem ser reduzidos através da criação de um ponto único de soluções em linha para o cálculo, o reembolso e o pagamento dos impostos de registo em caso de deslocação para outro Estado-Membro.

Alteração 40

Considerando 11 A (novo)

 

(11A) No interesse da preservação dos veículos clássicos e dos veículos antigos, nada na presente directiva obstará ao direito de os Estados-Membros isentarem do imposto de circulação os veículos com, pelo menos, 20 anos de idade.

Alteração 14

Considerando 13 A (novo)

 

(13A) Tendo em conta a estreita cooperação entre, por um lado, diversos Estados-Membros e, por outro lado, países membros do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre (EEE-EFTA), e a fim de assegurar um nível de cooperação mais elevado, em especial no domínio da protecção do ambiente, recomenda-se que as disposições respectivas sejam alargadas aos países em questão do EEE e da EFTA.

Alteração 15

Considerando 14

(14) Uma vez que os objectivos da acção prevista, ou seja, melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e promover a utilização eficaz das medidas fiscais a fim de aplicar a estratégia comunitária tendo em vista a diminuição das emissões de dióxido de carbono desses veículos, não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser alcançados de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

(14) Uma vez que os objectivos da acção prevista, ou seja, melhorar o funcionamento do mercado interno no domínio dos veículos automóveis ligeiros de passageiros e promover a utilização eficaz das medidas fiscais a fim de aplicar a estratégia comunitária tendo em vista a diminuição das emissões de poluentes desses veículos, não podem ser realizados de forma satisfatória pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido à dimensão ou aos efeitos da acção, ser alcançados de forma mais eficaz a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

Alteração 16

Artigo 1 o , parágrafo 1

A presente directiva estabelece regras para o cálculo dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros com base nas suas emissões de dióxido de carbono.

A presente directiva estabelece regras para o cálculo dos impostos aplicáveis aos veículos automóveis ligeiros de passageiros com base nas suas emissões de poluentes, como o dióxido de carbono.

Alteração 17

Artigo 4 o , título

Diferenciação com base nas emissões de dióxido de carbono

Diferenciação com base nas emissões de dióxido de carbono , no consumo de combustível e nas emissões de poluentes

Alteração 20

Artigo 5 o , n o 1, parágrafo 1 A (novo)

 

1A. Até 31 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentará um estudo sobre a ponderação que deve ser atribuída a outros possíveis factores para estabelecer a base de tributação do imposto sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros.

Alteração 21

Artigo 5 o , n o 2

2. Até 31 de Dezembro de 2010, o total das receitas fiscais geradas pelo elemento baseado no dióxido de carbono do imposto anual de circulação representará, pelo menos, 50 % das receitas totais desse imposto.

2. Até 31 de Dezembro de 2010, o total das receitas fiscais geradas pelo elemento baseado nas emissões de dióxido de carbono , no consumo de combustível e nas emissões de poluentes do imposto anual de circulação representará, pelo menos, 50 % das receitas totais desse imposto.

Alteração 22

Artigo 9 o , parágrafo 1 A (novo)

 

Para reduzir os custos de transacção ligados ao pagamento e ao reembolso dos impostos de registo, os Estados-Membros, sob a coordenação da Comissão, criarão um ponto único de soluções em linha para o cálculo, o reembolso e o pagamento dos impostos de registo de veículos, à disposição dos residentes da UE que viajem para outro Estado-Membro.

Alteração 23

Artigo 10 o , n o 2

2. A fim de determinar o valor residual de um veículo automóvel ligeiro de passageiros para efeitos do n o 1, os Estados-Membros podem aplicar diferentes métodos, como avaliações e peritagens ou recorrer a tabelas fixas.

2. A fim de determinar o valor residual de um veículo automóvel ligeiro de passageiros para efeitos do n o 1, os Estados-Membros podem aplicar diferentes métodos, como avaliações e peritagens ou recorrer a tabelas fixas. As partes interessadas, nomeadamente as organizações de consumidores, serão plena e regularmente envolvidas neste processo, que deve ser inteiramente transparente.

Alteração 24

Artigo 10 o , n o 3, alínea a)

a)

As tabelas sejam estabelecidas com base nos critérios gerais e objectivos que serão definidos;

a)

As tabelas sejam estabelecidas com base nos critérios gerais e objectivos que serão definidos, devidamente publicadas e regularmente actualizadas ;

Alteração 25

Artigo 13 o

Até 31 de Dezembro de 2015, nos casos em que o imposto de registo tenha sido mantido, deve ser aplicada uma diferenciação fiscal baseada na quantidade, em gramas, de dióxido de carbono emitido por quilómetro por cada veículo automóvel ligeiro de passageiros .

Até 31 de Dezembro de 2015, nos casos em que o imposto de registo tenha sido mantido, deve ser aplicada a cada veículo automóvel ligeiro de passageiros, de modo progressivo e gradual, uma diferenciação fiscal baseada nas emissões de dióxido de carbono e de poluentes, medidas em gramas por quilómetro, e no consumo de combustível, calculado em litros por 100 quilómetros, segundo os parâmetros da Directiva 1999/100/CE .

Alteração 28

Artigo 15 o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a base tributável e o montante do imposto de registo e do imposto anual de circulação por eles aplicados em 1 de Janeiro de cada ano, bem como após a introdução de qualquer alteração na respectiva legislação nacional.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a base tributável e o montante do imposto de registo e do imposto anual de circulação por eles aplicados em 1 de Janeiro de cada ano, bem como após a introdução de qualquer alteração na respectiva legislação nacional. Além disso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as medidas tomadas para diferenciar a tributação aplicável aos veículos de empresas com base num critério de eficiência energética. A Comissão facilitará o intercâmbio das melhores práticas através da publicação em linha de um relatório comparativo sobre as abordagens adoptadas por cada Estado-Membro.

Alteração 29

Artigo 16 o

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva.

O mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros, apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação da presente directiva e avaliará, em particular, a aplicação dos artigos 4 o e 5 o .

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)   JO L 76 de 6.4.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/76/CE da Comissão (JO L 206 de 15.8.2003, p. 29).

(3)   JO L 334 de 28.12.1999, p. 36.

(4)   JO L 12 de 18.1.2000, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

P6_TA(2006)0335

Protecção e preservação do património religioso da parte norte de Chipre

Declaração do Parlamento Europeu sobre a protecção e a preservação do património religioso da parte norte de Chipre

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 151 o do Tratado CE,

—

Tendo em conta o artigo 116 o do seu Regimento,

A.

Considerando que, nos termos do artigo 151 o do Tratado CE, a Comunidade tem por objectivo promover o património cultural dos seus Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo a diversidade nacional e regional destes,

B.

Considerando que, desde 1974, o Governo da República de Chipre não pode exercer controlo sobre a parte norte de Chipre e assegurar o respeito do disposto no artigo 151 o ,

C.

Considerando que mais de 133 igrejas, capelas e mosteiros situados na parte norte de Chipre, controlada pelo exército turco desde 1974, foram dessacralizados, sendo que 78 igrejas foram convertidas em mesquitas, 28 são utilizadas como depósitos militares e hospitais e 13 são utilizadas como armazéns, e os seus objectos de culto, incluindo mais de 15 000 ícones, foram retirados ilegalmente, permanecendo desconhecido o seu paradeiro,

1.

Condena a pilhagem das igrejas e mosteiros ortodoxos gregos e a remoção dos seus objectos de culto;

2.

Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem as medidas necessárias para assegurar o respeito do Tratado e a protecção das igrejas afectadas, bem como a reposição do seu estatuto ortodoxo grego original;

3.

Solicita à Comissão e ao Conselho que examinem esta questão no âmbito dos capítulos relevantes das negociações com a Turquia;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, à Comissão e ao Conselho.

Signatários:

Adamou, Albertini, Allister, Alvaro, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Becsey, Beglitis, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berger, Berlato, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bonde, Bonsignore, Borghezio, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, van Buitenen, Bullmann, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Camre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, CasiniCaspary, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Chatzimarkakis, Chruszcz, Claeys, Cocilovo, Coelho, Corbett, Correia, Costa, Coûteaux, Coveney, Crowley, Czarnecki M., Daul, de Brún, Dehaene, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Dess, De Veyrac, Díaz De Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernandes, Figueiredo, Flasarová, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garcia Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Giertych, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Graça Moura, Grässle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hammerstein Mintz, Handzlik, Harbour, Harkin, Hatzidakis, Henin, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, Hybášková, Ilves, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Karatzaferis, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kelam, Klamt, Klass, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Krupa, Kuc, Kułakowski, Kušķis, Kużmiuk, Lamassoure, Lambrinidis, Landsbergis, Langen, Laperrouze, La Russa, Lehideux, Lehne, Leinen, Le Pen J.-M., Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Liese, Liotard, López-Istúriz White, Losco, Louis, Ludford, Lulling, Maat, McDonald, McGuinness, Maldeikis, Mann T., Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Meyer Pleite, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Mote, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Nassauer, Nattrass, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Pack, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ransdorf, Remek, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Rivera, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Roszkowski, Rothe, Rouček, Rübig, Rutowicz, Ryan, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Sánchez Presedo, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staniszewska, Šťastný, Sterckx, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szymański, Tajani, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vakalis, Vanhecke, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Weber M., Weisgerber, von Wogau, Wojciechowski B., Wojciechowski J., Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Zappala', Ždanoka, Zieleniec, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

P6_TA(2006)0336

Adopção internacional na Roménia

Declaração do Parlamento Europeu sobre a adopção internacional na Roménia

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 116 o do seu Regimento,

A.

Considerando que, ente os critérios de adesão à União Europeia, figura o respeito dos direitos fundamentais,

B.

Considerando que a Convenção da Haia, de 29 de Maio de 1993, sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação relativamente à Adopção Internacional, ratificada pela Roménia, prevê as precauções indispensáveis à luta contra os diversos tipos de tráfico de crianças e privilegia o interesse superior da criança,

C.

Considerando que, em Junho de 2001, as autoridades romenas aprovaram uma moratória sobre as adopções internacionais, substituída, em 1 de Janeiro de 2005, por uma lei sobre a protecção da infância,

D.

Considerando que a referida moratória tinha efeitos retroactivos a 1 de Dezembro de 2000 e que, por conseguinte, veio interromper brutalmente o exame de vários milhares de pedidos de adopção,

E.

Considerando que as crianças a que se referiam esses pedidos haviam já estabelecido contactos de longa data com as suas futuras famílias adoptivas e que, consequentemente, essa moratória as colocou numa segunda situação de abandono,

F.

Considerando que, no n o 23 da sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia (1), o Parlamento Europeu instou «o Governo romeno a solucionar os casos de pedidos de adopção internacional apresentados durante a moratória de Junho de 2001»,

G.

Considerando que, até ao momento, o Governo romeno ainda não reagiu a esse pedido,

1.

Insta as autoridades romenas a ter seriamente em conta o parecer do Parlamento Europeu, a retomar, assim, imediatamente o exame dos processos em suspenso no interesse superior das crianças e a autorizar as adopções internacionais quando tal seja adequado;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Roménia.

Signatários:

Adamou, Albertini, Alvaro, Andrejevs, Andria, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Becsey, Beglitis, Belder, Bennahmias, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bonde, Bono, Bonsignore, Bourlanges, Bourzai, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Brunetta, Bullmann, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Camre, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casaca, Casini, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chiesa, Chruszcz, Cocilovo, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Czarnecki M., Czarnecki R., Daul, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Sarnez, Descamps, Désir, Dess, Deva, De Veyrac, Díaz De Mera García Consuegra, Dičkutė, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Dührkop Dührkop, Duka-Zólyomi, Duquesne, Esteves, Estrela, Ettl, Evans Jonathan, Fava, Ferber, Fernandes, Ferreira A., Flasarová, Flautre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Garcia Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Giertych, Gklavakis, Goebbels, Gollnisch, Gottardi, Graça Moura, Grässle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hazan, Heaton-Harris, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Honeyball, Horáček, Hudacký, Hutchinson, Hybášková, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Jäätteenmäki, Janowski, Járóka, Joan i Marí, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karim, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klich, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Korhola, Kósáné Kovács, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kużmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, McDonald, McMillan-Scott, Mann E., Mann T., Mantovani, Markov, Martin D., Masiel, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikolášik, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mulder, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Navarro, Newton-Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Özdemir, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Peillon, Peterle, Pīks, Pinior, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Posselt, Prodi, Protasiewicz, Queiró, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Roithová, Rosati, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Sbarbati, Schapira, Schenardi, Schöpflin, Schuth, Seeberg, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Sudre, Sumberg, Susta, Szájer, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Toia, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Vlasto, Weber H., Wojciechowski J., Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zappala', Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

(1)  Textos Aprovados desta data, P6_TA(2005)0531.

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