EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/294/40
Case C-361/06: Reference for a preliminary ruling from the College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Netherlands) lodged on 4 September 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH and Bayer CropScience AG v College voor de Toelating van Bestrijdingsmiddelen; other party to the proceedings: Agrichem B.V.
Processo C-361/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Processo C-361/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
JO C 294 de 2.12.2006, p. 23–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
2.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 294/23 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
(Processo C-361/06)
(2006/C 294/40)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
College van Beroep voor het bedrijfsleven.
Partes no processo principal
Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG
Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
Outra parte no processo principal: Agrichem B.V.
Questão prejudicial
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a revogar, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham etofumesato pelo facto de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE (2)?
(1) Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10).
(2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1).