Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de Setembro de 2006 — Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

(Processo C-361/06)

(2006/C 294/40)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven.

Partes no processo principal

Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH e Bayer CropScience AG

Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen

Outra parte no processo principal: Agrichem B.V.

Questão prejudicial

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a revogar, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham etofumesato pelo facto de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE (2)?

(1)  Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10).

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1).