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Document C2006/294/123

Processo T-280/06: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão

JO C 294 de 2.12.2006, p. 62–62 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

2.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 294/62


Recurso interposto em 4 de Outubro de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-280/06)

(2006/C 294/123)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anulação da nota de 24.07.2006, n.o 06626, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sicília (N.o CCI 1999 IT 61 PO 011);

anulação de todos os actos conexos e prévios e consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04 República Italiana/Comissão. (1)


(1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.


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