Recurso interposto em 8 de Setembro de 2006 por Chassagne do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Junho de 2006 no processo F-11/05, Chassagne/Comissão

(Processo T-253/06 P)

(2006/C 281/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Através do primeiro fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal cometeu uma irregularidade processual que prejudica os seus direitos de defesa, uma vez que não lhe foi dada a possibilidade de apresentar as suas observações sobre os documentos nos quais o Tribunal baseou a sua argumentação e porque não foram tomados em consideração determinados elementos invocados pelo recorrente assim como determinados documentos apresentados durante o processo. Através do seu segundo fundamento, o recorrente alega que Tribunal violou o direito comunitário ao desvirtuar os fundamentos do recurso e ao interpretar de forma errada disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. O recorrente considera igualmente que o Tribunal cometeu erros manifestos de apreciação dos factos.