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Document C2006/281/57
Joined Cases T-304/04 and T-316/04: Judgment of the Court of First Instance of 6 September 2006 — Italy and Wam v Commission (State aid — Loans at reduced rates intended to make it possible to become established in certain non-member countries — Effect on trade between Member States and distortion of competition — Statement of reasons)
Processos apensos T-304/06 e T-316/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros — Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência — Fundamentação )
Processos apensos T-304/06 e T-316/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias ( Auxílios de Estado — Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros — Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência — Fundamentação )
JO C 281 de 18.11.2006, p. 33–33
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/33 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — República Italiana e Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias
(Processos apensos T-304/06 e T-316/04) (1)
(«Auxílios de Estado - Empréstimos a taxa reduzida destinados a permitir ao mutuário a sua implantação em determinados países terceiros - Prejuízo para as trocas entre os Estados-Membros e falseamento da concorrência - Fundamentação»)
(2006/C 281/57)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrentes: República Italiana (Representantes: inicialmente A. Cingolo, depois P. Gentili, avvocati dello Stato) e Wam SpA (Cavezzo di Modena, Itália) (representante: E. Giliani, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. di Bucci e E. Righini, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11).
Dispositivo do acórdão
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1) |
A Decisão 2006/177/CE, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO 2006, L 63, p. 11), é anulada. |
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2) |
É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
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3) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas, no processo T-304/04, pela República Italiana e, no processo T-316/04, pela Wam, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |