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Document C2006/281/14
Joined Cases C-392/04 and C-422/04: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 19 September 2006 (references for a preliminary ruling from the Bundesverwaltungsgericht, Germany) — i-21 Germany GmbH and Arcor AG & Co. KG v Bundesrepublik Deutschland (Telecommunication services — Directive 97/13/EC — Article 11(1) — Fees and charges for individual licences — Article 10 EC — Primacy of Community law — Legal certainty — Final administrative decision)
Processos apensos C-392/04 e C-422/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11. o , n. o 1 — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais — Artigo 10. o CE — Primado do direito comunitário — Segurança jurídica — Acto administrativo definitivo)
Processos apensos C-392/04 e C-422/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11. o , n. o 1 — Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais — Artigo 10. o CE — Primado do direito comunitário — Segurança jurídica — Acto administrativo definitivo)
JO C 281 de 18.11.2006, p. 9–10
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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18.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 281/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de Setembro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)/Bundesrepublik Deutschland
(Processos apensos C-392/04 e C-422/04) (1)
(Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Artigo 11.o, n.o 1 - Taxas e encargos aplicáveis às licenças individuais - Artigo 10.o CE - Primado do direito comunitário - Segurança jurídica - Acto administrativo definitivo)
(2006/C 281/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht — Alemanha
Partes no processo principal
Recorrentes: i-21 Germany GmbH (C-392/04), Arcor AG & Co. KG (C-422/04)
Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
Objecto
Prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação dos artigos 10.o CE e 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Taxa aplicável às empresas titulares de licenças individuais cujo cálculo se baseia numa determinação antecipada dos custos administrativos gerais de uma autoridade reguladora nacional para um período de 30 anos
Dispositivo
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1) |
O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se à imposição, a título das licenças individuais, de uma taxa calculada tendo em conta os custos administrativos gerais do organismo regulador ligados à aplicação destas licenças ao longo de um período de 30 anos. |
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2) |
O artigo 10.o CE, interpretado em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13, obriga o tribunal nacional a apreciar se uma regulamentação claramente incompatível com o direito comunitário, como aquela em que assentam os avisos de liquidação em causa nos processos principais, constitui uma ilegalidade manifesta na acepção do respectivo direito nacional. Se assim for, incumbe a este tribunal extrair todas as consequências que daí decorrem nos termos do seu direito nacional no que respeita à revogação destes avisos. |