EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/261/72
Case F-103/06: Action brought on 4 September 2006 — Blank and Others v Commission
Processo F-103/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão
Processo F-103/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão
JO C 261 de 28.10.2006, p. 35–35
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
28.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/35 |
Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão
(Processo F-103/06)
(2006/C 261/72)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Klaus Blank (St. Stevens-Woluwe, Bélgica) e outros (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos dos recorrentes
— |
anulação das decisões da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de recusa em inscrever os recorrentes na lista de funcionários promovidos no grau A*10 a título do exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005; |
— |
fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas e, designadamente da requalificação do grau dos recorrentes, consoante os casos, no grau A*10, com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2005; |
— |
a título subsidiário, no que respeita a um dos recorrentes, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que pode ser promovido no grau A*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelo mesmo recorrente pelo facto de não ter sido promovido no grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005; |
— |
condenação recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos muito semelhantes aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1).
(1) JO C 143 de 17.06.2006, p. 39.