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Document C2006/249/14
Case C-356/06: Action brought on 29 August 2006 — Commission of the European Communities v Republic of Austria
Processo C-356/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
Processo C-356/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
JO C 249 de 14.10.2006, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
14.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/7 |
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006/Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
(Processo C-356/06)
(2006/C 249/14)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente)
Recorrida: República da Áustria
Pedidos da recorrente
— |
declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva; |
— |
condenar a República da Áustria nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.
(1) JO L 345, p. 97.