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Document C2006/249/14

    Processo C-356/06: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria

    JO C 249 de 14.10.2006, p. 7–7 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    14.10.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 249/7


    Recurso interposto em 29 de Agosto de 2006/Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria

    (Processo C-356/06)

    (2006/C 249/14)

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente)

    Recorrida: República da Áustria

    Pedidos da recorrente

    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;

    condenar a República da Áustria nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    O prazo para a transposição da directiva expirou em 1 de Julho de 2005.


    (1)  JO L 345, p. 97.


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