This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/249/08
Case C-340/06: Action brought on 4 August 2006 — Commission of the European Communities v Republic of Austria
Processo C-340/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
Processo C-340/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
JO C 249 de 14.10.2006, p. 3–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
14.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/3 |
Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006/Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
(Processo C-340/06)
(2006/C 249/08)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, representante)
Recorrida: República da Áustria
Pedidos da recorrente
|
— |
declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, dessa directiva; |
|
— |
condenar a República da Áustria nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva expirou em 14 de Fevereiro de 2005.
(1) JO L 41, p. 26-32.