30.9.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 237/2

1)

Constitui uma retenção na fonte, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, na Directiva 435/90/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6, rectificado no JO L 266, p. 20, actualmente artigo 5.o, na redacção da Directiva 2003/123/CEE, de 22 de Dezembro de 2003, JO 2004, L 7, p. 41), a tributação, prescrita pelo direito nacional aquando da distribuição de lucros por uma sociedade afiliada à sua sociedade-mãe, de rendimentos e incrementos patrimoniais de uma sociedade de capitais que, de acordo com o direito nacional, não seriam tributados se se tivessem mantido na sociedade afiliada e não tivessem sido distribuídos à sociedade-mãe?

2)

No caso de ser dada resposta negativa à primeira questão: uma regulamentação nacional que prevê a compensação excepcional dos lucros distribuídos por uma sociedade de capitais com partes do capital próprio dessa sociedade, com a consequência de, por esta razão, ser ocasionado um encargo fiscal também nos casos em que a sociedade de capitais comprove que distribuiu dividendos a accionistas não residentes, apesar de, segundo o direito nacional, tais accionistas, diferentemente do que sucede com os accionistas residentes, não terem o direito de compensar nos seus próprios impostos o imposto sobre as sociedades que lhes foi liquidado, é compatível com os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), bem como com o artigo 52.o do Tratado CE (actual artigo 43.o CE)?