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Document C2006/131/75
Case T-2/04: Order of the Court of First Instance of 30 March 2006 — Korkmas and others v Commission (Admissibility — Application for annulment — Act against which proceedings can be brought — Implied Commission decision refusing to make a proposal to the Council — Action for failure to act — Omission against which proceedings can be brought — Failure to address a proposal to the Council — Discretion — Injunction)
Processo T-2/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2006 — +Korkmaz e o./Comissão ( Admissibilidade — Recurso de anulação — Acto recorrível — Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho — Acção de declaração de omissão — Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa — Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho — Poder discricionário — Intimação a um comportamento )
Processo T-2/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2006 — +Korkmaz e o./Comissão ( Admissibilidade — Recurso de anulação — Acto recorrível — Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho — Acção de declaração de omissão — Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa — Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho — Poder discricionário — Intimação a um comportamento )
JO C 131 de 3.6.2006, p. 40–40
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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3.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/40 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2006 — +Korkmaz e o./Comissão
(Processo T-2/04) (1)
(«Admissibilidade - Recurso de anulação - Acto recorrível - Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho - Acção de declaração de omissão - Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa - Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho - Poder discricionário - Intimação a um comportamento»)
(2006/C 131/75)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Cemender Korkmaz (Flers, França), Corner House Research (Sturminster Newton, Dorset, Reino Unido) e The Kurdish Human Rights Project (Londres, Reino Unido) [Representante(s): inicialmente, P. Moser, barrister e A. Stock, advogado, depois P. Moser e H. Miller, solicitor]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Boudot e M. Wilderspin, agentes]
Objecto do processo
A título principal, pedido de anulação do relatório periódico da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativo aos progressos efectuados pela Turquia no sentido da adesão, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão de recusa de fazer uma recomendação ao Conselho relativamente ao auxílio financeiro de pré-adesão concedido à Turquia e, subsidiariamente, pedido de declaração de omissão nesse âmbito e, em qualquer dos casos, pedido de intimação a um comportamento nesse âmbito.
Dispositivo do despacho
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Cemender Korkmaz, Corner House Research e The Kurdish Human Rights Project são condenados nas despesas. |
(1) JO C 71 de 20 de Março de 2004.