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Document C2006/131/70
Case T-17/03: Judgment of the Court of First Instance of 6 April 2006 — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke v Commission (State aid — Guidelines on State aid for rescuing and restructuring firms in difficulty — Necessity of the aid)
Processo T-17/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão ( Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Necessidade dos auxílios )
Processo T-17/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão ( Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Necessidade dos auxílios )
JO C 131 de 3.6.2006, p. 38–38
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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3.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/38 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke/Comissão
(Processo T-17/03) (1)
(«Auxílios de Estado - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade - Necessidade dos auxílios»)
(2006/C 131/70)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke (Gotha, Alemanha) [Representante: M. Matzat, advogado]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Kreuschitz e V. di Bucci, agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão 2003/194/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH (JO 2003, L 77, p. 41)
Dispositivo do acórdão
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A recorrente é condenada nas despesas. |