Case T-351/02: Judgment of the Court of First Instance of 5 April 2006 — Deutsche Bahn v Commission (State aid — Competitor's complaint — Directive 92/81/EEC — Excise duties on mineral oils — Mineral oils used as fuel for the purpose of air navigation — Exemption from duty — Letter from the Commission to a complainant — Action for annulment — Admissibility — Challengeable act — Regulation (EC) No 659/1999 — Concept of aid — Imputability to the State — Equal treatment)

Processo T-351/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Deutsche Bahn/Comissão ( Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como carburante na navegação aérea — Isenção do imposto especial sobre o consumo — Carta da Comissão a um denunciante — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Igualdade de tratamento )

Processo T-351/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Deutsche Bahn/Comissão ( Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Directiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como carburante na navegação aérea — Isenção do imposto especial sobre o consumo — Carta da Comissão a um denunciante — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto impugnável — Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Igualdade de tratamento )

JO C 131 de 3.6.2006, p. 37–38 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)