Case C-209/04: Judgment of the Court (Second Chamber) of 23 March 2006 — Commission of the European Communities v Republic of Austria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 79/409/EEC — Conservation of wild birds — Corncrake — Special protection area in the Lauteracher Ried national nature reserve — Exclusion of the Soren and Gleggen-Köblern sites — Directive 92/43/EEC — Conservation of natural habitats — Wild fauna and flora — Procedure for a construction plan or project — Procedure for determining the road line of a dual carriageway — Procedure for environmental impact study — Procedural breaches relating to the project for the construction of the federal S 18 dual carriageway in Austria — Temporal application of Directive 92/43)

Processo C-209/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Codornizão — Zona de protecção especial do parque natural nacional de Lauteracher Ried — Exclusão dos sítios de Soren e de Gleggen-Köblern — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Procedimento relativo a um plano ou projecto de construção — Procedimento de definição do traçado de uma via rápida — Procedimento de avaliação de impacto ambiental — Violações processuais relativas ao projecto de construção no território austríaco da via rápida federal S 18 — Aplicação da Directiva 92/43 no tempo)

Processo C-209/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Codornizão — Zona de protecção especial do parque natural nacional de Lauteracher Ried — Exclusão dos sítios de Soren e de Gleggen-Köblern — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Procedimento relativo a um plano ou projecto de construção — Procedimento de definição do traçado de uma via rápida — Procedimento de avaliação de impacto ambiental — Violações processuais relativas ao projecto de construção no território austríaco da via rápida federal S 18 — Aplicação da Directiva 92/43 no tempo)

JO C 131 de 3.6.2006, p. 13–14 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)