20.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 121/6

1)

A regulamentação contida no artigo 86.o, n.o 2, terceiro travessão, da Directiva 2001/83/CE (1) deve ser interpretada no sentido de que a mesma é incompatível com disposições de direito interno que proíbem o envio de listas de preços de medicamentos a farmácias, por considerarem que se trata de publicidade ilícita à importação de medicamentos, quando os medicamentos ali enumerados não são autorizados no Estado-Membro em causa mas podem ser importados, em casos específicos, de outros Estados-Membros da União Europeia bem como de outros Estados?

2)

Qual a função da regulamentação cujo título relativo a publicidade não abrange catálogos de venda e listas de preços desde que não contenham qualquer informação sobre o medicamento, se deste modo não se estabelece de forma taxativa o âmbito de aplicação das disposições nacionais relativas à publicidade a medicamentos?