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Document C2006/108/15
Case C-128/06: Action brought on 3 March 2006 — Commission of the European Communities v Grand-Duchy of Luxembourg
Processo C-128/06: Acção intentada em 3 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
Processo C-128/06: Acção intentada em 3 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
JO C 108 de 6.5.2006, p. 9–9
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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6.5.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 108/9 |
Acção intentada em 3 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-128/06)
(2006/C 108/15)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e G. Braun, agentes)
Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo
Pedidos
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declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (1) e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
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condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/124/CE terminou em 12 de Outubro de 2004.
(1) JO L 339, p. 70.