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Document C2006/096/14
Case C-114/06: Action brought on 27 February 2006 by the Commission of the European Communities against the Slovak Republic
Processo C-114/06: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca
Processo C-114/06: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca
JO C 96 de 22.4.2006, p. 8–8
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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22.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 96/8 |
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca
(Processo C-114/06)
(2006/C 96/14)
Língua do processo: eslovaco
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Eslovaca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e Tomáš Kukal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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1) |
Declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da directiva ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
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2) |
Condenar a República Eslovaca nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 1 de Maio de 2004.
(1) JO L 235, p. 6.