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Document C2006/048/68
Case T-410/05: Action brought on 14 November 2005 — Eerola v Commission
Processo T-410/05: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Eerola/Comissão
Processo T-410/05: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Eerola/Comissão
JO C 48 de 25.2.2006, p. 34–35
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
25.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/34 |
Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Eerola/Comissão
(Processo T-410/05)
(2006/C 48/68)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Iiro Eerola (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente:
— |
anular a decisão da Comissão de recusar ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto; |
— |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, de nacionalidade finlandesa, foi nomeado funcionário da Comissão em 1 de Outubro de 2004. A Comissão recusou atribuir-lhe o subsídio de expatriação, tendo em conta que durante o período de referência, compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, o recorrente residiu na Bélgica.
A recorrente impugna esta decisão alegando que o período de 1 de Abril de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, durante o qual esteve a trabalhar em Bruxelas como conselheiro científico da Académie de Finlande, não devia ser tido em conta, uma vez que a Académie de Finlande não tem personalidade jurídica própria pois faz parte do Estado finlandês. Com este fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, bem como um erro de direito.