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Document C2006/048/50
Case T-135/02: Judgment of the Court of First Instance of 14 December 2005 — Greencore Group plc v Commission of the European Communities (Compliance with a judgment of the Court of First Instance — Reduction of the fine imposed on the applicant — Failure then refusal of the Commission to pay interest on the sum refunded — Action for annulment — Principle of legal certainty)
Processo T-135/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Greencore Group/Comissão ( Execução de um acórdão do Tribunal — Redução da coima aplicada à recorrente — Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída — Recurso de anulação — Princípio da segurança jurídica )
Processo T-135/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Greencore Group/Comissão ( Execução de um acórdão do Tribunal — Redução da coima aplicada à recorrente — Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída — Recurso de anulação — Princípio da segurança jurídica )
JO C 48 de 25.2.2006, p. 27–27
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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25.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/27 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Greencore Group/Comissão
(Processo T-135/02) (1)
(«Execução de um acórdão do Tribunal - Redução da coima aplicada à recorrente - Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída - Recurso de anulação - Princípio da segurança jurídica»)
(2006/C 48/50)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente(s): Greencore Group plc (Dublim, Irlanda) [representante: A. Böhlke, advogado]
Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente K. Wiedner, seguidamente P. Oliver e A. Nijenhuis, e, por último, A. Nijenhuis e M. Wilderspin, agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002, com a qual a Comissão recusou o deferimento do pedido da recorrente destinado a que fossem pagos à sua filial Irish Sugar plc juros contados sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal
Dispositivo do acórdão
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1) |
A decisão de 11 de Fevereiro de 2002, com a qual a Comissão recusou o deferimento do pedido da recorrente destinado a que fossem pagos à sua filial Irish Sugar plc juros contados sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal, é anulada. |
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2) |
A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso interposto para o Tribunal de Justiça. |