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Document C2006/048/46
Case T-33/01: Judgment of the Court of First Instance of 15 December 2005 — Infront WM AG v Commission of the European Communities (Television broadcasting — Directive 89/552/EEC — Directive 97/36/EC — Article 3a — Events of major importance for society — Admissibility — Infringement of essential procedural requirements)
Processo T-33/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — Infront WM/Comissão (Radiodifusão televisiva — Directiva 89/552/CEE — Directiva 97/36/CE — Artigo 3. o -A — Acontecimentos de grande importância para a sociedade — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais)
Processo T-33/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — Infront WM/Comissão (Radiodifusão televisiva — Directiva 89/552/CEE — Directiva 97/36/CE — Artigo 3. o -A — Acontecimentos de grande importância para a sociedade — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais)
JO C 48 de 25.2.2006, p. 25–25
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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25.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 48/25 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — Infront WM/Comissão
(Processo T-33/01) (1)
(Radiodifusão televisiva - Directiva 89/552/CEE - Directiva 97/36/CE - Artigo 3.o-A - Acontecimentos de grande importância para a sociedade - Admissibilidade - Violação de formalidades essenciais)
(2006/C 48/46)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Infront WM AG, anteriormente KirchMedia WM AG, com sede em Zug (Suíça) [Representantes: inicialmente C. Lenz, A. Bardong, advogados, e E. Batchelor, solicitor, e em seguida C. Lenz, E. Batchelor, R. Denton, solicitors, F. Carlin, barrister, e M. Clough, QC]
Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K. Banks e M. Huttunen]
Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Francesa [Representante: G. de Bergues, agente], Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda no Norte [Representantes: inicialmente J. Collins, em seguida R. Caudwell, e por último M. Berthell, assistido por K. Parker, QC], Parlamento Europeu [Representantes: C. Pennera e M. Moore, agentes] e Conselho da União Europeia [Representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão adoptada em aplicação do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60)
Dispositivo do acórdão
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1) |
A decisão da Comissão contida na sua carta ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de 28 de Julho de 2000 é anulada. |
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2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3) |
A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento suportarão as despesas da recorrente relativas às suas intervenções. |
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4) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as da recorrente, com exclusão das referidas no n.o 3 supra. |
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5) |
As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas. |