Judgment of the Court (Second Chamber) of 8 December 2005 in Case C-33/04: Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil obligations — Telecommunications — Directive 97/33/EC — Article 7(5) — Obligation to verify the compliance of cost accounting systems by a competent independent body and to publish a statement of compliance — Directive 98/10/EC — Article 18(1) and (2) — Failure to apply correctly the measures adopted as regards verification of the compliance of the cost accounting system by the national regulatory authority and the annual publication of a statement of compliance — Admissibility — Interest in bringing proceedings — Pre-litigation procedure — Rights of the defence — Directives 2002/19/EC, 2002/21/EC and 2002/22/EC — Transitional provisions — Member States to refrain, during the period laid down for transposition of a directive, from taking any measures liable seriously to compromise the result prescribed by that directive — Reference interconnection offers)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Dezembro de 2005 , no processo C-33/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 97/33/CE — Artigo 7. o , n. o  5 — Obrigação de verificação da conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicação de uma declaração de conformidade — Directiva 98/10/CE — Artigo 18. o , n. os  1 e 2 — Aplicação incorrecta das medidas adoptadas relativamente ao controlo de conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional e à publicação anual de uma declaração de conformidade — Admissibilidade — Interesse em agir — Procedimento pré-contencioso — Direitos de defesa — Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Disposições transitórias — Dever de os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma directiva, se absterem de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva — Ofertas de interligação de referência)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de Dezembro de 2005 , no processo C-33/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 97/33/CE — Artigo 7. o , n. o  5 — Obrigação de verificação da conformidade dos sistemas de contabilização dos custos por um organismo independente competente e de publicação de uma declaração de conformidade — Directiva 98/10/CE — Artigo 18. o , n. os  1 e 2 — Aplicação incorrecta das medidas adoptadas relativamente ao controlo de conformidade do sistema de contabilização dos custos pela autoridade reguladora nacional e à publicação anual de uma declaração de conformidade — Admissibilidade — Interesse em agir — Procedimento pré-contencioso — Direitos de defesa — Directivas 2002/19/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Disposições transitórias — Dever de os Estados-Membros, durante o prazo de transposição de uma directiva, se absterem de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente o resultado prescrito por essa directiva — Ofertas de interligação de referência)

JO C 36 de 11.2.2006, p. 8–9 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)