Judgment of the Court (Grand Chamber) of 15 November 2005 in Case C-320/03: Commission of the European Communities v Republic of Austria (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Articles 28 EC to 30 EC — Free movement of goods — Articles 1 and 3 of Regulation (EEC) No 881/92 — Articles 1 and 6 of Regulation (EEC) No 3118/93 — Transport — Sectoral prohibition on the movement of lorries of more than 7.5 tonnes carrying certain goods — Air quality — Protection of health and the environment — Proportionality principle)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Novembro de 2005 , no processo C-320/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE a 30. o  CE — Livre circulação de mercadorias — Artigos 1. o e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  881/92 — Artigos 1. o e 6. o do Regulamento (CEE) n. o  3118/93 — Transportes — Proibição sectorial da circulação de veículos pesados com peso bruto superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias — Qualidade do ar — Protecção da saúde e do ambiente — Princípio da proporcionalidade)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Novembro de 2005 , no processo C-320/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE a 30. o  CE — Livre circulação de mercadorias — Artigos 1. o e 3. o do Regulamento (CEE) n. o  881/92 — Artigos 1. o e 6. o do Regulamento (CEE) n. o  3118/93 — Transportes — Proibição sectorial da circulação de veículos pesados com peso bruto superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias — Qualidade do ar — Protecção da saúde e do ambiente — Princípio da proporcionalidade)

JO C 36 de 11.2.2006, p. 4–5 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)