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Document C2006/022/31

    Processo T-402/05: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão

    JO C 22 de 28.1.2006, p. 16–16 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    28.1.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 22/16

    Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão

    (Processo T-402/05)

    (2006/C 22/31)

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: República Italiana [Representante: Danilo Del Gaizo, Avvocato dello Stato]

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

    Pedidos da recorrente

    —

    Declaração de nulidade da nota de 24 de Agosto de 2005, n.o 08799 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa POR CamDeclaração de nulidade da nota de 30 de Agosto de 2005, n.o 08978 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Lombardia — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

    —

    pania — 2000-2006, n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007);

    —

    Declaração de nulidade da nota de 19 de Setembro de 2005, n.o 09753 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Ob.2 Lazio — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

    —

    Declaração de nulidade da nota de 23 de Setembro de 2005, n.o 09985 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Toscana Ob.2, n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 001);

    —

    Declaração de nulidade da nota de 11 de Outubro de 2005, n.o 10654 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Piemonte — n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 007)

    —

    Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Os fundamentos e os principais argumentos são os que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)

    (1)  JO C 262 p. 55.

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