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Document C2006/022/27
Case T-178/05: Judgment of the Court of First Instance of 23 November 2005 — United Kingdom v Commission (Environment — Directive 2003/87/EC — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — Proposed amendment to national allocation plan — Refusal by the Commission — Action for annulment)
Processo T-178/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças — Rejeição pela Comissão — Recurso de anulação )
Processo T-178/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças — Rejeição pela Comissão — Recurso de anulação )
JO C 22 de 28.1.2006, p. 14–14
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 22/14 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão
(Processo T-178/05) (1)
(«Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças - Rejeição pela Comissão - Recurso de anulação»)
(2006/C 22/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente(s): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante(s): inicialmente C. Jackson, na qualidade de agente, e M. Hoskins, barrister, e seguidamente R. Caudwell, na qualidade de agente, e M. Hoskins]
Recorrido(s): Comissão [Representante(s): U. Wölker e X. Lewis, na qualidade de agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Dispositivo do acórdão
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1) |
A decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido, é anulada. |
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2) |
A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Reino Unido. |