This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2006/010/40
Case T-28/02: Order of the Court of First Instance of 17 October 2005 — First Data Corp. and Others v Commission of the European Communities (Competition — Article 81 EC — Visa payment card scheme — The no-acquiring-without-issuing rule — Negative clearance — Rule abolished during the proceedings — Legal interest in bringing proceedings — No need to adjudicate)
Processo T-28/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2005 — First Data e o./Comissão (Concorrência — Artigo 81. o CE — Sistemas de cartões de pagamento da Visa — Regra não há aquisição sem emissão — Certificado negativo — Regra suprimida no decurso da instância — Legitimidade — Extinção da instância)
Processo T-28/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2005 — First Data e o./Comissão (Concorrência — Artigo 81. o CE — Sistemas de cartões de pagamento da Visa — Regra não há aquisição sem emissão — Certificado negativo — Regra suprimida no decurso da instância — Legitimidade — Extinção da instância)
JO C 10 de 14.1.2006, p. 20–20
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
14.1.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 10/20 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2005 — First Data e o./Comissão
(Processo T-28/02) (1)
(Concorrência - Artigo 81.o CE - Sistemas de cartões de pagamento da Visa - Regra “não há aquisição sem emissão” - Certificado negativo - Regra suprimida no decurso da instância - Legitimidade - Extinção da instância)
(2006/C 10/40)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente(s) First data Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), FDR Ltd (Dover, Delaware, Estados Unidos) e First Data Merchant Services Corp. (Sunrise, Florida, Estados Unidos)] [Representante(s): inicialmente P. Bos e M. Nissen, em seguida, P. Bos, advogados]
Recorridos(s): Comissão das Comunidades Europeias [Representante(s): inicialmente R. Wainwright, W. Wils e V. Superti, em seguida, R. Wainwright e T. Christoforou, agentes]
Objecto do processo
Pedido de anulação do artigo 1.o, quinto travessão, da Decisão 2001/782/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/29.373 — Visa International) (JO L 293, p. 24)
Dispositivo do despacho
|
1) |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
|
2) |
As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas. |